O PL querer proibir que essas pessoas se cadastrarem para receber auxílios, benefícios e programas sociais e parlamentar classifica como perversa a maneira como o assunto está discutido
A deputada estadual Camila Valadão (PSOL), que é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales), manifestou seu voto contrário a urgência do Projeto de Lei 166/202 que prevê retirar direitos de pessoas que estejam em áreas de ocupação urbana ou rural.
A proposta, que já recebeu parecer pela inconstitucionalidade da Procuradoria da Casa, proíbe essas pessoas de receberem auxílios, benefícios e programas sociais do Governo Estadual, além de participar de concurso público ou de ser nomeado em cargos públicos comissionados no estado.
“O projeto, além de perverso, por cercear direitos de pessoas que já se encontram em condição precária, é uma nítida tentativa de perseguir os movimentos que lutam em defesa da terra e da moradia. Acredito que essa seja a melhor palavra para a proposição em tramitação: perversidade. Vale lembrar que os motivos que levam as pessoas a estarem em áreas ‘invadidas’ são diversos, como a compra de lotes sem saber que se trata de uma ocupação ou a total falta de opção, por não ter como pagar um aluguel”, enfatiza a deputada.
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ales, a parlamentar reiterou seu compromisso com a defesa dos direitos fundamentais e enfatizou a importância de se buscar soluções que respeitem a dignidade humana e promovam a inclusão social.
“O objetivo desse projeto é deixar as pessoas que, muitas vezes, já estão em condição de pobreza extrema, permanecerem nessa condição. Porque uma das estratégias para acabar com as ocupações é discutir o problema da falta de políticas públicas. Desocupar não deve ser só colocar pessoas na rua, por isso, defendemos medidas sociais para as famílias”, afirma.
A parlamentar defende que a questão das ocupações deve ser discutida de forma mais ampla, considerando o déficit habitacional e a falta de políticas públicas voltadas para as famílias em situação de vulnerabilidade. “A proposta fala em ocupantes e invasores de propriedades rurais, sem indicar o que caracterizaria tal enquadramento jurídico, o que pode recair sobre quaisquer pessoas que possam estar em uma ocupação”.
