A PEC da Segurança Pública (nº 18/2025) foi aprovada em 2 turnos por unanimidade no Plenário do Senado Federal, marcando um avanço estrutural no combate ao crime organizado no Brasil. Conduzida após ampla articulação do Governo Federal e do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Proposta de Emenda à Constituição constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e amplia a integração entre a União, estados, municípios e o Distrito Federal. A medida garante o blindamento financeiro contra contingenciamentos de verbas essenciais do setor e expande as atribuições da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e das guardas e polícias municipais.
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PEC da Segurança Pública fortalece o Susp e proíbe bloqueio de fundos nacionais
A promulgação da proposta representa o segundo grande pilar legislativo no combate às facções criminosas no país, complementando os avanços obtidos com a recente Lei Antifacção. Uma das principais inovações da PEC da Segurança Pública é a proteção constitucional dos recursos orçamentários do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo da Polícia Federal (Funapol), impedindo o contingenciamento de verbas operacionais. O ministro Wellington César Lima e Silva ressaltou que, como o crime organizado não bloqueia seus investimentos, o Estado brasileiro também precisa manter financiamento contínuo para aparelhar as forças policiais e garantir a sustentabilidade das operações.
Saiba as mudanças operacionais com a aprovação da PEC da Segurança Pública no país
Com o novo texto constitucional, a Polícia Federal ganha atribuições ampliadas no combate direto às organizações criminosas e aos crimes ambientais em todo o território nacional. Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) passa a ter sua atuação expandida de forma ostensiva para ferrovias e hidrovias federais. Além disso, a proposta autoriza a estruturação de polícias municipais civis para o policiamento ostensivo e comunitário, submetidas ao controle externo do Ministério Público e a critérios padronizados de formação e financiamento. A medida consolida uma resposta mais integrada, moderna e perene do Estado brasileiro no combate à violência.
Conheça um pouco sobre a Constituição Federal do Brasil
A Constituição é o documento supremo que estabelece os fundamentos do Estado, organiza e equilibra os poderes e garante os direitos fundamentais das cidadãs e dos cidadãos, além de reafirmar os valores culturais, históricos e sociais da sociedade. Em um Estado Democrático, é ela que impede o controle absoluto do poder por um único indivíduo ou órgão, assegurando regras claras para eleições, representatividade e participação popular. Para o povo, a Carta Magna garante liberdades essenciais como expressão, vida, igualdade perante a lei e proteção contra qualquer forma de discriminação.
A história constitucional do Brasil reflete as diversas fases e regimes políticos do país, contabilizando sete constituições ao longo da história: a de 1824 (que inaugurou o Império e concentrou poderes no monarca); a de 1891 (primeira republicana, com presidencialismo e divisão de poderes); a de 1934 (marco democrático com voto feminino e direitos trabalhistas); a de 1937 (a “Polaca”, outorgada durante o Estado Novo com centralização autoritária); a de 1946 (redemocratização e amplas liberdades civis); a de 1967 (instituída pelo regime militar, com poderes excepcionais ao Executivo); e a atual Constituição de 1988.
Conhecida como a “Constituição Cidadã”, a Carta de 1988 foi promulgada em 5 de outubro após intensos debates na Assembleia Nacional Constituinte para superar a ditadura militar (1964-1985). Seus pilares incluem o fortalecimento dos direitos e garantias fundamentais, a separação rigorosa entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a ampliação dos direitos sociais e trabalhistas, o reconhecimento dos direitos indígenas e ambientais, a consolidação do sistema federativo entre União, estados e municípios, e a exigência de rigoroso processo de votação em dois turnos para a aprovação de Emendas Constitucionais.
Por fim, a manutenção dessa democracia exige uma cidadania ativa e constante, assegurando que o Estado de Direito e a equidade social prevaleçam em benefício de toda a população. Acesse todo o conteúdo da Constituição Federal aqui!
Você pode consultar o texto integral e atualizado da Carta Magna diretamente no site do Planalto ou baixar o arquivo oficial no Portal Gov.br.
Ponto de Vista
A aprovação unânime da PEC da Segurança Pública no Senado representa um marco histórico de maturidade institucional e coordenação federativa no Brasil. Ao constitucionalizar o Susp e proibir o contingenciamento de verbas vitais da segurança pública, o país supera visões fragmentadas e garante que o enfrentamento ao crime organizado tenha orçamento protegido, inteligência integrada e continuidade operacional. Trata-se de uma vitória da sociedade brasileira, que ganha forças policiais mais equipadas, atuantes e preparadas para proteger a vida e restabelecer a ordem em todas as regiões.
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Editora-Chefe: Vanuza Oliveira | Fonte: Secretaria de Comunicação Social / Agência Senado | Foto: Ton Molina / Agência Senado | Redação: Informe Capixaba
