O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) abriu nesta terça-feira (13) uma consulta pública para ouvir a população e receber contribuições que vão definir as prioridades do Plano Anual de Controle Externo (PACE) de 2027. A iniciativa convoca os capixabas a apontarem quais problemas mais afetam o dia a dia nos municípios do estado e quais áreas devem receber maior atenção nas ações de fiscalização do órgão ao longo do próximo ano. As participações devem ser enviadas exclusivamente por formulário eletrônico até o dia 16 de novembro de 2026.
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TCE-ES estrutura consulta pública em três categorias para definir Plano Anual de Controle Externo de 2027
A consulta pública abrange problemas públicos organizados em três grandes eixos: Políticas Sociais; Gestão Pública e Governança; e Infraestrutura e Desenvolvimento. Entre os temas contemplados estão áreas vitais como saúde, educação, obras públicas, transparência, compras governamentais, previdência e mudanças climáticas. Em cada categoria, o participante pode selecionar até três questões consideradas mais críticas para a melhoria da qualidade de vida no Espírito Santo.
Além das opções pré-definidas, o formulário conta com um espaço para contribuição livre, permitindo que o cidadão indique outras necessidades ou problemas que não constem na listagem oficial. A Secretaria-Geral de Controle Externo (Segex) destaca que a participação popular tornou-se etapa obrigatória no planejamento do Pace desde 2020, direcionando as atividades de auditoria e otimizando a aplicação dos recursos públicos diante de orçamentos finitos.
Participação cidadã direciona auditorias e fortalece o controle externo no Espírito Santo
Após o encerramento da consulta pública, as sugestões da sociedade civil são consolidadas pela equipe técnica para estruturar o Plano Anual de Controle Externo (PACE). O documento direciona o trabalho dos auditores do TCE-ES na fiscalização da aplicação de verbas públicas em todo o estado, assegurando maior efetividade e transparência na gestão municipal e estadual.
TCE-ES busca ampliar representatividade da sociedade civil no planejamento estratégico de controle
A Secretaria-Geral de Controle Externo ressalta que o questionário foi desenhado para ser interativo, objetivo e de fácil preenchimento, com o objetivo de atrair um número maior de participantes e garantir que o perfil dos respondentes seja representativo da população capixaba. A escuta ativa da sociedade permite que o tribunal atue de forma preventiva e assertiva na defesa do interesse público.
O que é e para que serve o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES)
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) é o órgão constitucional encarregado de exercer o controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da administração pública estadual e municipal. Fundamentado no artigo 71 da Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Complementar 621/2012, o TCE-ES atua com autonomia e sem subordinação aos Poderes Executivo ou Legislativo, auxiliando as Câmaras Municipais e a Assembleia Legislativa na fiscalização da aplicação dos recursos públicos sob os critérios de legalidade, legitimidade e economicidade.
Entre suas principais atribuições estão a emissão de parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelo governador e pelos prefeitos, o julgamento das contas dos administradores de dinheiros e bens públicos, e a fiscalização de repasses de convênios. O Tribunal também aprecia a legalidade de atos de admissão de pessoal, aposentadorias e pensões, realiza auditorias e inspeções nas unidades administrativas dos poderes, aplica sanções em casos de irregularidades e presta orientação técnica às prefeituras e órgãos públicos, garantindo a transparência e a correta aplicação do dinheiro do contribuinte capixaba.
Ponto de Vista
A abertura da consulta pública pelo TCE-ES representa um avanço essencial na consolidação da governança participativa e democrática no Espírito Santo. Ao permitir que o cidadão aponte diretamente quais áreas exigem rigor na fiscalização dos recursos públicos para 2027, o Tribunal de Contas estreita os laços com a sociedade, direcionando esforços para resolver os problemas reais que impactam a vida nas cidades capixabas.
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Editora-Chefe: Vanuza Oliveira | Fonte: Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) / Natalia Devens | Foto: Divulgação TCE-ES | Redação: Informe Capixaba
