O Governo do Espírito Santo solicitou formalmente à Justiça a reintegração de posse de uma área pública de mais de 4 milhões de metros quadrados ocupada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no município de Linhares. A decisão do Poder Executivo estadual, respaldada por uma atuação direta da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), respeita a legislação vigente, possui fundamento estritamente técnico e observa os princípios rígidos que regem a gestão e a proteção do patrimônio público capixaba, suspendendo qualquer trâmite anterior de doação do imóvel.
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A decisão de reaver a propriedade ganhou força após o esgotamento das tentativas de negociação. Diante da ausência de consenso entre as partes envolvidas, a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), órgão responsável pela administração do patrimônio imobiliário estadual, manifestou interesse definitivo na manutenção da propriedade sob o controle do Estado. Com base nesse entendimento e para defender o patrimônio capixaba, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) acionou a Vara da Fazenda Pública para dar andamento imediato à ação possessória e recuperar a área de mais de 4 milhões de metros quadrados em Linhares. Paralelamente, o Ministério Público (MPES) também emitiu parecer favorável ao prosseguimento da ação, concordando que as vias de conciliação prévia foram completamente esgotadas.
Decreto 6414-R e a reintegração de posse do MST em Linhares
O posicionamento firme do Executivo estadual segue as diretrizes de celeridade instituídas para a gestão de conflitos no campo. Logo após assumir o Governo do Espírito Santo, o governador Ricardo Ferraço (MDB) publicou no Diário Oficial o Decreto nº 6414-R, implantando uma política focada na prevenção e conciliação de conflitos de terra no território capixaba. As novas regras estabelecidas pelo governador criaram a Comissão Estadual de Prevenção e Conciliação de Conflitos Fundiários, estipulando o prazo máximo de até 10 dias, em caráter emergencial, para a resolução das demandas e ocupações agrárias. No episódio de Linhares, a falta de conciliação na comissão chancelou a necessidade de o Estado retomar a posse de suas terras por vias judiciais.
Por outro lado, a superintendência do Incra no Espírito Santo manifestou posição contrária à reintegração de posse. A autarquia federal alega que a desocupação forçada das famílias de trabalhadores rurais que estão no local pode gerar impactos e prejuízos sociais na região. O impasse aguarda agora o posicionamento definitivo do juiz da Vara da Fazenda Pública, que determinará o cumprimento da ação possessória movida pelo Estado.
Entenda o caso em números
Os detalhes que envolvem a área pública em Linhares explicitam a magnitude da ação:
- Dimensão territorial: São mais de 4 milhões de metros quadrados de área pública defendida judicialmente pelo Estado.
- Histórico do processo: A ação possessória movida pelo Executivo para proteger o patrimônio tramita no Poder Judiciário.
- Gestão patrimonial: A Seger barrou a doação por falta de consenso e confirmou o interesse do Estado na terra.
- Janela de resolução: O Decreto governamental estipula um limite de 10 dias para tentativas de conciliação antes do avanço judicial.
Ponto de Vista
A iniciativa do Governo do Espírito Santo de recorrer à Justiça para garantir a reintegração de posse de suas terras, com o apoio técnico da PGE e do Ministério Público, reforça o respeito à segurança jurídica e à legalidade no Estado.
Embora a reforma agrária seja uma pauta social discutida nacionalmente, o patrimônio público estadual deve ser gerido com responsabilidade e critérios técnicos claros.
A aplicação das regras do decreto do governador Ricardo Ferraço demonstra que o diálogo foi tentado, mas a preservação do patrimônio e o cumprimento das leis devem sempre prevalecer quando as negociações chegam ao fim.
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Editora-Chefe: Vanuza Oliveira | Fonte: PGE-ES / MPES / Diário Oficial | Foto: Divulgação | Redação: Informe Capixaba
