A Prefeitura de Guaçuí teve a prestação de contas do exercício de 2024 rejeitada pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES). A decisão, referente à gestão do ex-prefeito Marcos Luiz Jauhar, aponta sete irregularidades graves, incluindo o descumprimento do investimento mínimo constitucional na educação e o desequilíbrio das contas públicas no último ano de mandato.
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Entenda as irregularidades na Prefeitura de Guaçuí
O relatório técnico confirmou que a Prefeitura de Guaçuí aplicou apenas 22,42% em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), ficando abaixo dos 25% exigidos pela Constituição. Além disso, foram encontrados déficits na execução orçamentária e financeira, evidenciando que o município assumiu obrigações nos últimos meses do mandato sem o devido lastro financeiro.
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Próximos passos e fiscalização na Prefeitura de Guaçuí
Caberá agora à Câmara Municipal realizar o julgamento final das contas após receber o parecer prévio do Tribunal. O TCE-ES também determinou que a atual gestão da Prefeitura de Guaçuí regularize repasses previdenciários e adote ações imediatas para cobrar créditos da dívida ativa, visando restabelecer o equilíbrio fiscal e a responsabilidade administrativa.
Decisão do TCE-ES sobre a gestão municipal
O relator do processo destacou que o gestor não observou os padrões necessários de governança. A falha no planejamento e a inexistência de prioridades claras contribuíram para o desequilíbrio verificado. Com o parecer pela rejeição, o tribunal reforça o rigor na análise de contas, especialmente em encerramentos de mandato, para garantir que os direitos fundamentais da população de Guaçuí sejam preservados.
Ponto de Vista: A rejeição de contas da Prefeitura de Guaçuí pelo TCE-ES é um alerta sobre a gestão do dinheiro público. Quando a educação recebe menos do que o mínimo legal, o futuro da cidade é comprometido. A transparência e o rigor fiscal são as únicas ferramentas para garantir dignidade à população capixaba.
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Editora-Chefe: Vanuza Oliveira | Fonte: Natalia Devens / TCE-ES | Foto: Divulgação | Redação: Informe Capixaba
