Proposta do deputado Wellington Callegari (PL) foi acolhida por unanimidade e segue para Comissão de Finanças.
Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 816/23, que regulamenta a instalação de placas informativas nas obras públicas do Governo do Estado, seja por empreiteiras ou concessionárias.
Com isso, as obras realizadas diretamente pela administração pública direta e indireta do Estado do Espírito Santo, bem como empreiteiras contratadas ou concessionárias serão obrigadas a instalar placas informativas sobre o contrato celebrado para a execução da obra no local da sua realização, sem prejuízo a publicidade e a transparência.
O projeto também prevê que sejam divulgados detalhes como, por exemplo: datas de início e de previsão de conclusão da obra, identificação da empresa executora, número do contrato ou do processo licitatório correspondente, valor inicial do contrato e endereço e telefone do órgão ou entidade responsável pela fiscalização da obra. Essas informações deverão estar em local visível de forma legível ao público durante todo o período de realização das obras.
O deputado Callegari comemorou a aprovação unânime e falou da importância da sua iniciativa: “O cidadão precisa saber como e quanto está sendo usado o seu dinheiro. Meu projeto é um braço do princípio constitucional da legalidade, da publicidade e da transparência. Tenho certeza que meus pares aprovarão essa medida, tendo em vista a boa prática legislativa e administrativa da proposta. O governo e todos os agentes públicos têm o dever de prestar contas dos seus atos públicos, o que não pode ser diferente quando o assunto é gasto público”.
Dando sequência, o projeto vai para as comissões de infraestrutura e finanças antes de seguir para votação no plenário da Assembleia.
Por: Weverton Santiago/ Foto: Divulgação
