Sancionada no ano passado, a Lei nº 1.525/2022 proíbe a permanência de caixas de som nas praias e outros locais públicos de Anchieta. A medida é amplamente cumprida pela Fiscalização Ambiental, Guarda Civil Municipal e pela Polícia Militar.
A permanência de caixas de som de qualquer tamanho, alto-falantes ou quaisquer outros equipamentos sonoros que possam causar perturbação ao sossego público em praias ou praças dos balneários de Anchieta pode gerar multa de R$ 1.950,00 e apreensão do equipamento.
Os agentes públicos têm respaldo para atuar, podendo multar os proprietários ou apreender equipamentos que estiverem proporcionando incômodo sonoro aos moradores e turistas nas praias e outros pontos do município.
Conforme a secretária de Meio Ambiente, Jéssica Martins, são realizadas constantemente ações educativas nas praias do município sobre a lei e outros temas ambientais. “Estamos trabalhando para que todos possam aproveitar nossas praias com tranquilidade, afinal excesso de barulho pode perturbar o sossego de outras pessoas”, disse.
A Guarda Municipal recebe diversos chamados sobre som alto nas praias durante o dia e nas avenidas dos balneários durante a noite.
Guarda Municipal: 153
Fiscalização Ambiental: (28) 99257-4318
O que diz a nova lei:
“Art. 1° Fica proibida a permanência de instrumentos amplificadores de som nas praias do Município, salvo quando devidamente autorizados pelo Poder Público.
Parágrafo único. A vedação também é extensiva ao uso de amplificadores de som nas praças dos balneários do Município.
O descumprimento sujeita o infrator as seguintes penalidades, independentemente:
I – multa pecuniária de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais);
ll – apreensão do equipamento sonoro.”
Texto: Dirceu Cetto
