Os vereadores aprovaram, no fim da tarde da última sexta-feira (29/01), o projeto de Lei N° 04/2021, sobre a reforma administrativa, de autoria do Presidente da Câmara (Edson Wando de Souza). A proposta foi aprovada por 10 vereadores, e obteve 1 voto contrário do Vereador Cleber Pombo (PSD). O vereador requereu a suspensão do projeto da pauta, alegando a necessidade de alguns esclarecimentos jurídicos, visto que o projeto dispõe sobre a reforma da estrutura administrativa e dos quadros de servidores comissionados e funções gratificadas da Câmara. Os vereadores votaram contrários ao requerimento.
O presidente da casa, Edson Wando (MDB), informou que foram feitas diversas reuniões para esclarecimento das dúvidas referentes à constitucionalidade do projeto. “ Tivemos reuniões com os vereadores e com a procuradoria para dirimir e esclarecer as dúvidas referentes à constitucionalidade da proposta”, disse. Edinho, falou ainda sobre a importância do projeto para a melhoria da gestão da casa e dos gastos públicos.
Foi aprovada também, a Resolução de Nº 01/2021, que restabelece o retorno das sessões plenárias e reuniões das comissões em formato presencial, respeitando o protocolo de segurança sanitária referente a pandemia da Covid-19. O Projeto de Lei de Nº 02/2021 que revoga a Lei nº 1.429/2020, que concedeu o reajuste da verba de gabinete, e propõe redução para o valor anterior estabelecido, foi aprovado por unanimidade. E o Projeto de Lei Nº 03/2021 que dispõe sobre a nova configuração da estrutura administrativa e dos quadros de servidores comissionados e funções gratificadas da Câmara, obteve 10 votos favoráveis e 01 voto contrário.
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