A Advocacia-Geral da União (AGU) aceitou os termos do acordo firmado pela União com os Estados, que podem receber 65,6 bilhões de reais em compensações pelas perdas decorrentes da Lei Kandir,. Caso deverá ser analisado pelo plenário virtual do Supremo nesta quarta-feira (20)
O caso deverá ser analisado pelo plenário virtual do Supremo nesta quarta-feira, após o presidente da corte, Dias Toffoli, ter incluído o tema na pauta.
A Lei Kandir foi aprovada em 1996 e acabou reduzindo a arrecadação de impostos pelos Estados ao isentar o ICMS sobre produtos para exportação. A própria lei, contudo, previa que a União compensasse os entes regionais pelas perdas. Mas, mesmo com determinação do Supremo, nunca foi aprovada uma regulamentação pelo Congresso Nacional do tema.
Governadores pressionavam a União a pagar um ressarcimento bilionário em razão da lei, sob a alegação de que a compensação paga pelo governo federal sempre foi abaixo do devido.
No lance mais recente do principal processo sobre o assunto que tramita no STF desde 2013, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, chegou-se a um entendimento sobre os valores por uma comissão de conciliação composta por entes federativos.
“A União, neste ato representada pelo Advogado-Geral da União, em atenção ao despacho proferido pelo ministro relator Gilmar Mendes, vem informar sua aquiescência aos termos do acordo elaborado pela Comissão Especial de Conciliação, instituída nos autos da presente ação direta, composta por representantes da União e dos Estados e Distrito Federal, cujas audiências foram acompanhadas por representante do Tribunal de Contas da União”, disse o advogado-geral da União, José Levi Mello, ao STF.
O acerto prevê um repasse pela União aos Estados da ordem de 58 bilhões de reais entre 2020 e 2037; outros 4 bilhões da receita obtida a título de bônus de assinatura com os leilões dos Blocos de Atapu e Sépia, previstos para este ano; e ainda outros 3,6 bilhões de reais da chamada PEC do Pacto Federativo.
Até 2017, quando foi instalada uma Comissão Mista Especial, no Senado, para analisar um estudo sobre a Lei Kandir, criada em 1996, o Estado do Espírito Santo já havia acumulado perdas de aproximadamente R$ 30 bilhões, em virtude da isenção da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários e não industrializados, como são os casos do minério de ferro e da celulose.
Fonte: O Jornal
