Em sessão ordinária realizada no dia 10 de setembro, no plenário Urias Simões dos Santos, o vereador presidente da Câmara, Cleber Pombo apresentou projeto de lei que dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais nas páginas oficiais da Prefeitura e Câmara Municipal na internet.
O projeto de lei foi apresentado no intuito de fortalecer os conselhos municipais, facilitando a participação popular nas reuniões e ao mesmo tempo tornando o trabalho desses conselhos mais transparentes. “A grande maioria da população não sabe quem são os membros dos Conselhos Municipais, quando e onde se reúnem e quais as pautas em debate a cada reunião”, justificou o vereador.
Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o acompanhamento e participação dos cidadãos. Quanto a legalidade e constitucionalidade da proposta, destaca-se o princípio constitucional da publicidade (capitulo do art. 37 da Constituição Federal), assim como a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação).
