Tag: Lei 15.517

Instalações industriais que ilustram o aumento de pena para furto e roubo de combustíveis estabelecido por nova lei federal.
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Aumento de pena para furto e roubo de combustíveis é oficializado pela Lei nº 15.517 no Diário Oficial

O aumento de pena para furto e roubo de combustíveis instituído pela…