A Prefeitura de Anchieta retomou as ações para implantação das regras da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133;/2021) no município. Servidores de diversos setores participaram ontem (03) de um encontro com o prefeito Fabrício Petri para definir os novos passos.
As novas regulamentações em âmbito municipal serão necessárias em virtude da promulgação da nova Lei, onde a gestão pública brasileira passou a operar em um novo marco legal, em substituição às Leis nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), 10.520/2002 (Lei do Pregão) e 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC).
Um grupo de trabalho intersetorial foi formado pela administração municipal para dar andamento aos trabalhos. Entre os próximos assuntos a serem tratados, estão regulamentações que estabelecem mudanças quanto a compras diretas, capacitação de servidores, fiscalização e gestão de contratos e plano anual de compras. A medida está incluída nas ações do Programa Anchieta Criativa e Empreendedora.
“A nova legislação traz uma série de necessidades de regulamentações para que ela possa ser aplicada na prática. Como há um prazo de até dois anos, estamos dando andamento para que esses mudanças estejam em vigor na gestão municipal no prazo definido”, explica o procurador-geral do município, Pablo Ricardo Lopes Damázio.
O prefeito Fabrício Petri ressalta a importância do trabalho intersetorial. “Todo esse trabalho vai proporcionar as condições para que Anchieta utilize a nova licitação de forma segura e juridicamente correta, tornando as compras públicas mais eficientes, econômicas e transparentes”, disse.
Para cumprir todas as adequações necessárias da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o grupo de trabalho intersetorial conta com integrantes da Procuradoria, Controladoria-Geral, Gabinete e das secretarias de Administração e Recursos Humanos, Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Governo.
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Texto: Dirceu Cetto – Foto: Renan Alves | Gerência de Comunicação Social
