O deputado estadual Torino Marques (PSL) encaminhou ao governador Renato Casagrande (PSB) dois pedidos de redução do preço dos combustíveis .
Duas indicações sobre a diminuição da alíquota do ICMS foram incluídas pelo deputado Torino Marques na pauta de votações da Assembleia na tarde desta segunda-feira (23).
Da tribuna, ele fez este discurso, justificando sua ação: “A população está sofrendo com os aumentos de preço, principalmente com o gás de cozinha e os combustíveis. As redes sociais estão repletas de questionamentos a respeito do assunto. Quando vejo esse tipo de manifestação popular, eu vejo o quanto a visão e mentalidade de nosso povo tem mudado nos últimos anos. E isso é graças às redes sociais com o fluxo livre de ideias na internet. O povo está alerta e participativo”, declara o deputado.
“Eu queria muito, como deputado, poder estabelecer medidas legais para reduzir, porém eu devo seguir as constituições federal e estadual – e elas são claras em dizer que a competência para legislar sobre essa matéria é do Governador. As Indicações pedem isso, cabe agora a ele encaminhar para essa casa a proposta. Trabalho conforme o que a nossa legislação deixa fazer, dentro das linhas da constituição”, esclarece.
Diferente dos tributos extrafiscais (que são os impostos que tem função meramente regulatória de comércio) que ele pode até zerar a alíquota por meio de Decreto – como prevê o Código Tributário Nacional – os demais impostos arrecadatórios, que servem para manter as contas públicas – o cofre público – só podem ser alterados por Projeto de Lei, em qualquer âmbito – municipal, estadual ou federal. “A Constituição do nosso Estado, e a Constituição Federal estabelecem que a competência para este tipo de proposta de lei é do governador”, afirma.
Torino esclarece. “A exemplo do que falo, temos aqui a Lei nº 10.568 de 2016, que instituiu o programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo, promovendo diversos benefícios fiscais com redução de alíquota do ICMS para vários segmentos de mercado no estado, inclusive querosene de aviação”.
Torino propõe a redução de 15 pontos percentuais, reconhecendo a importância de evitar forte queda de arrecadação. “Isso não quer dizer que o governador, juntamente com seu secretariado, analisando as contas, possa reduzir ainda mais a alíquota sobre combustíveis e gás de cozinha, ou até mesmo zerar por um período”, diz.
“Tenho certeza de que, aqui nesta Casa, todos aprovaríamos em favor da população capixaba. O momento agora é de união e de socorro aos mais vulneráveis”, conclui Torino Marques.
