Com o objetivo de organizar as atividades de auditoria fiscal desenvolvidas no âmbito da Receita Estadual, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) publicou, nesta semana, uma Portaria (Nº47-R) que traz transparência e uniformização às atividades desenvolvidas pelos auditores fiscais.
A proposta de organização ficou estabelecida por meio de diferentes modalidades de Planos de Auditoria Fiscal (PAF) definidas. Acompanhe aqui o detalhamento das atividades nos PAFs.
Esses diferentes tipos de PAFs, classificados de acordo com os procedimentos de fiscalização a serem realizados, incorporam um rol específico de atividades de competência do auditor Fiscal.
“É exatamente neste sentido que a medida traz transparência e uniformização para as atividades de auditoria fiscal, proporcionando ganhos não só de qualidade, mas também de eficiência operacional”, explicou o subsecretário de Estado da Receita Estadual, Benicio Costa.
Ganho para o contribuinte
A Portaria anterior tinha natureza exclusivamente interna e de organização dos trabalhos. Dessa forma, a nova vai além, pois mais que organizar os trabalhos voltados à fiscalização, dá transparência ao público externo sobre quais tipos de procedimentos fiscais estão sujeitos.
“Por consequência da transparência trazida pela Portaria, os contribuintes terão acesso aos tipos de procedimentos de fiscalização a que eles podem estar sujeitos, os prazos, as prorrogações e outros procedimentos”, disse o gerente Fiscal da Secretaria da Fazenda, Arthur Carlos Teixeira Nunes.
Ele complementa: “não houve demanda interna ou externa para que isso fosse feito. A iniciativa faz parte das medidas de padronização e controle que estão sendo implementadas após a reestruturação da Receita Estadual.”
Código de Defesa
A Portaria também está alinhada ao Código de Defesa do Contribuinte (Lei Estadual 884/2018), que prevê o direito ao conhecimento de informações relativas ao contribuinte constantes de registros ou bancos de dados da Administração Fazendária.
