As regras da Lei Seca 2026 passaram por uma importante atualização com a aprovação de novas diretrizes para a fiscalização de trânsito em todo o Brasil. As mudanças, validadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), disciplinam a fase de triagem com testes passivos, criam regras claras para a verificação de álcool residual e regulamentam a fiscalização para identificar o uso de outras substâncias psicoativas ao volante. As novas normas entram em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União.
Nota da redação: Para garantir a precisão e a sua segurança, esta matéria é revisada periodicamente pela nossa equipe. Novas informações e detalhes importantes podem ser acrescentados a qualquer momento.
Uma das principais novidades estabelecidas pela resolução é a oficialização do pré-teste ou teste passivo de alcoolemia como etapa inicial de triagem nas blitzes. Nessa fase, os agentes usam equipamentos que detectam a presença do álcool no ar sem a necessidade de o condutor assoprar diretamente no bafômetro tradicional. O resultado dessa primeira checagem possui caráter exclusivamente orientativo e não fundamenta autuações. Caso haja indicação positiva, o motorista é encaminhado para o teste probatório no etilômetro certificado.
A regulamentação também padronizou os procedimentos para evitar falsos positivos causados pelo chamado “álcool residual” no trato respiratório superior. Essa situação ocorre quando o motorista consome produtos que contêm álcool na composição, como enxaguantes bucais, bombons de licor ou pão de forma. Nestes casos, diante do sinal positivo no teste passivo, o agente deve realizar uma avaliação prévia e aguardar um intervalo para efetuar o reteste antes de lavrar qualquer auto de infração.
Regras da Lei Seca 2026 disciplinam fiscalização de substâncias psicoativas
Outro ponto central das regras da Lei Seca 2026 é a regulamentação do uso de aparelhos certificados para rastrear substâncias psicoativas que alterem a capacidade motora do condutor. A medida atende a dispositivos já previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), permitindo o uso de testes toxicológicos e tecnologias analíticas no momento da abordagem policial.
Para assegurar a validade jurídica das autuações por uso de substâncias ou álcool, o processo de fiscalização exige:
- Certificação prévia de todos os equipamentos pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC/Inmetro).
- Registro de pelo menos dois sinais claros de alteração da capacidade psicomotora no relatório do agente.
- Identificação qualitativa da substância psicoativa detectada no auto de infração.
- Realização de exames obrigatórios de alcoolemia e toxicológico nos casos de acidentes de trânsito com vítimas fatais.
O Contran reforça que as penalidades e o valor da multa da Lei Seca permanecem inalterados, pois a resolução apenas normatiza as rotinas operacionais das equipes de trânsito.
Fiscalização em caso de recusa e prazos para adequação dos sistemas
Em relação aos condutores que se recusarem a fazer o teste do bafômetro ou a checagem com os novos equipamentos, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) passará por atualizações para padronizar o registro. A norma veda a aplicação simultânea de autos de infração baseados nos artigos 165 (dirigir sob influência) e 165-A (recusar o teste) em uma mesma abordagem.
A resolução do Contran possui aplicação imediata após a sua publicação oficial. Contudo, os novos códigos de enquadramento de infrações constantes no Anexo III terão um prazo de adequação de 60 dias. Durante esse período de transição tecnológica, os órgãos e departamentos estaduais de trânsito continuarão utilizando o sistema de enquadramento atual para registrar as abordagens de rotina.
Ponto de vista
As novas regras da Lei Seca representam um passo fundamental para tornar as fiscalizações de trânsito mais seguras, transparentes e modernas em todo o Brasil.
Ao regulamentar o reteste e garantir que falsos positivos decorrentes de produtos cotidianos não prejudiquem os motoristas, o Contran traz mais justiça para o cidadão sem abrir mão do rigor necessário nas blitzes.
A inclusão de tecnologias para identificar substâncias psicoativas reforça o compromisso de proteger vidas nas rodovias e vias urbanas do Espírito Santo e do país.
Envie sua sugestão de pauta para: informecpixaba@gmail.com
Editora-Chefe: Vanuza Oliveira | Fonte: Secretaria de Comunicação | Foto: Internet / Divulgação | Redação: Informe Capixaba |
