Fiscalização do CRA-ES mira cargos de gestão e administração
As empresas que atuam no Espírito Santo precisam ficar atentas ao calendário de conformidade profissional. O Conselho Regional de Administração (CRA-ES) intensificou as ações de fiscalização para coibir o exercício ilegal da profissão. O prazo final para a regularização de colaboradores que atuam em funções típicas de administradores termina no dia 30 de abril de 2026. A autarquia já enviou comunicados formais orientando as organizações sobre a obrigatoriedade do registro para quem ocupa cargos enquadrados na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) 2521-05.
Nota da Redação: Fique atento aos prazos! Esta matéria serve como um guia de utilidade pública para evitar multas pesadas no seu negócio. Postagem: 10/04/2026 | Última Atualização: Agora
Saiba como regularizar abaixo!
Quais funções exigem o registro obrigatório no CRA-ES
Muitos empresários acreditam que apenas o cargo de “Administrador” exige o registro, mas a legislação vai além. De acordo com a Lei nº 4.769/65, atividades como planejamento estratégico, gestão financeira, logística, compras e gestão de pessoas são privativas de profissionais registrados no CRA-ES. Na prática, se um colaborador lidera equipes ou analisa indicadores de metas sem possuir a Carteira de Identidade Profissional (CIP) ativa, a empresa está vulnerável a sanções administrativas e multas.
A Admª Janaína Bretas, gerente de Registro e Fiscalização do CRA-ES, explica a gravidade da situação: “De acordo com a legislação, essas atribuições são privativas de profissionais registrados. Quando exercidas por pessoas sem o devido registro, configura-se exercício ilegal da profissão, o que pode gerar sanções tanto para o profissional quanto para a empresa”. O objetivo da autarquia, segundo a gerente, não é apenas penalizar, mas garantir que funções estratégicas que impactam os resultados dos negócios sejam conduzidas por pessoal tecnicamente habilitado e ético.
Além dos cargos de diretoria, a fiscalização alcança níveis de supervisão e coordenação. A análise de processos e a organização de métodos de trabalho também entram no escopo da lei. Por isso, o conselho recomenda que as empresas adotem práticas de governança, como a exigência da certidão de registro já no ato da contratação. Estar em conformidade com o conselho de classe evita desgastes jurídicos e fortalece a eficiência operacional das organizações capixabas.
Como evitar multas e regularizar sua empresa até 30 de abril
Para evitar as multas que podem ser aplicadas após o prazo de 30 de abril, o primeiro passo é realizar uma auditoria interna nos quadros de funcionários. Verifique se os gestores possuem formação em Administração e se estão com a anuidade em dia junto ao CRA-ES. Caso existam profissionais atuando sem o registro, a empresa deve orientar a regularização imediata. O processo pode ser iniciado diretamente pelo portal oficial do conselho, onde estão disponíveis as orientações para o registro de pessoas físicas e jurídicas.
O Informe Capixaba ressalta que essa movimentação do CRA-ES segue a tendência de outros conselhos, como o CREA-ES e o CRM-ES, que buscam valorizar a formação técnica. Manter profissionais registrados não é apenas uma obrigação legal, mas uma garantia de segurança para os acionistas e clientes, pois assegura que a tomada de decisão está sob a responsabilidade de quem foi treinado para gerir recursos e pessoas. Não deixe para a última hora, pois o cruzamento de dados com o Ministério do Trabalho facilita a identificação de irregularidades de forma automática.
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Editora-Chefe: Vanuza Oliveira | Fonte: Márcia Menezes / CRA-ES | Foto: Divulgação | Redação: Informe Capixaba
