Desde 1º de setembro de 2020, o microempreendedor individual (MEI) está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento em todo o Brasil. E aqui em Marataízes essa regra ganhou mais força através do Decreto Municipal Nº 2.674, de 05 de outubro de 2020.
Trata-se de uma importante conquista para os Micro Empreendedores Individuais do Município de Marataízes.
O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é o único documento válido para fins de comprovação da constituição da empresa MEI bem como da sua condição de dispensa de obter alvarás e licenças de funcionamento.
Mas fique atento! A dispensa de alvarás e licenças de funcionamento não desobriga o MEI de cumprir com todos os requisitos estabelecidos pelo Poder Público relativos ao funcionamento regular de sua atividade, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos.
