O TCE dá 90 dias para municípios corrigirem falhas e irregularidades na remuneração dos profissionais da educação básica apontadas em fiscalização recente. A determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) abrange prefeituras capixabas que apresentam vencimentos-base inferiores ao Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), exigindo a apresentação de estudos técnicos, orçamentários e planos de ação para adequação à legislação federal.
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TCE dá 90 dias para municípios corrigirem falhas estruturais na remuneração do magistério
A decisão do Plenário do TCE-ES, baseada em voto-vista do conselheiro Sérgio Aboudib, identificou que 40 municípios possuíam vencimentos-base iniciais abaixo do piso nacional, enquanto 24 cidades realizavam pagamentos efetivos menores que o valor mínimo legal. Além disso, o relatório apontou ausência de regulamentação específica para professores contratados temporariamente em 17 localidades e distorções no cálculo de jornadas de trabalho. Com o reajuste do piso nacional para R$ 5.130,63 em 2026 (referente a jornadas de 40 horas semanais), o Tribunal estipulou o prazo improrrogável de 90 dias para que as administrações municipais atualizem as legislações locais e regularizem as tabelas salariais dos profissionais efetivos e temporários.
Fiscalização rigorosa e cumprimento da Lei Federal do Piso
A cobrança do Tribunal de Contas reforça o cumprimento do artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/2008, que estabelece o piso nacional como o valor mínimo para o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, e não apenas como remuneração global somada a gratificações e adicionais. A decisão também dialoga com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1308), que assegura a aplicação do piso aos professores temporários com atribuições equivalentes. Contudo, entidades de classe como o Sindiupes apontam que o número de cidades em descumprimento pode ser ainda maior, defendendo que o pagamento seja assegurado diretamente na tabela básica e criticando o uso de complementações salariais para encobrir valores defasados.
Desafios para a valorização da educação pública capixaba
A cobrança por transparência e regularidade salarial coloca em pauta a necessidade de planejamento orçamentário por parte das prefeituras, observando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os impactos previdenciários nos Regimes Próprios. Para os sindicatos e representantes da categoria, a remuneração digna e o investimento na valorização dos profissionais da educação são premissas fundamentais que devem caminhar lado a lado com a expansão de concursos públicos e a melhoria estrutural das unidades de ensino em todo o Espírito Santo.
O que é o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e para que ele serve
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) é um órgão público independente que fiscaliza o uso do dinheiro público pelos governos estaduais e municipais, atuando como um auditor externo essencial para garantir que os impostos pagos pela população sejam aplicados corretamente. A principal função do TCE é analisar e julgar as contas de prefeitos, governadores, secretários e gestores públicos, verificando se os gastos seguem rigorosamente as leis e se os serviços entregues à sociedade apresentam a qualidade necessária.
Entre suas atribuições fundamentais estão a fiscalização de contratos, licitações, obras públicas e folhas de pagamento para evitar desperdícios ou desvios; o julgamento de balanços anuais com emissão de pareceres; a aplicação de punições como multas, bloqueio de bens e decretação de inelegibilidade; e a orientação preventiva por meio de alertas sobre os limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com uma atuação que combate a corrupção, promove a transparência e avalia a eficiência das políticas públicas em áreas vitais como saúde e educação, o TCE protege o patrimônio dos cidadãos e fortalece a democracia. Cada estado brasileiro possui sua própria corte de contas, como o TCE-ES no Espírito Santo, assegurando imparcialidade técnica e controle rigoroso sobre os recursos públicos.
Ponto de Vista
A intervenção do Tribunal de Contas ao estipular o prazo de 90 dias para a correção das distorções salariais do magistério representa um marco essencial na defesa dos direitos dos profissionais da educação no Espírito Santo. Garantir que o piso nacional seja cumprido na íntegra no vencimento-base das carreiras fortalece a valorização docente, assegura segurança jurídica aos municípios e demonstra que a educação pública de qualidade exige respeito inegociável à legalidade e à dignidade de quem ensina.
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Editora-Chefe: Vanuza Oliveira | Fonte: Mariah Friedrich / Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) | Foto: Canva / Divulgação | Redação: Informe Capixaba
