Os taxistas, motoristas de aplicativo e entregadores de transporte por moto no Espírito Santo acompanham o anúncio da proposta eleitoral apresentada pelo candidato à reeleição ao Governo do Estado, Ricardo Ferraço (MDB). Em publicação recente divulgada em suas redes sociais durante a agenda do segundo turno, o candidato propôs a criação de um mecanismo de devolução via Pix de 100% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago na compra de gasolina, etanol ou GNV, previsto para entrar em estudo e implementação a partir de janeiro de 2027.
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Taxistas e motoristas profissionais analisam diretrizes de proposta em estudo para o próximo ciclo de gestão
A medida anunciada prevê que a restituição do imposto estadual ocorra mediante a inclusão do CPF na nota fiscal no momento do abastecimento nos postos de combustíveis capixabas. Conforme detalhado no anúncio oficial da campanha, a iniciativa visa desonerar os custos de rodagem dos profissionais do transporte individual e de entregas, com o ressarcimento caindo mensalmente na conta dos trabalhadores cadastrados a partir do início do próximo ano orçamentário.
Analistas jurídicos e tributários lembram que, por se tratar de uma proposta divulgada em período de propaganda eleitoral por ocupante do Poder Executivo, o projeto requer estudos prévios da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-ES). A legislação eleitoral (Lei nº 9.504/1997, artigo 73, parágrafo 10) impede a concessão imediata de novos benefícios financeiros ou fiscais durante o ano das eleições, razão pela qual o compromisso é direcionado para a gestão que se inicia em janeiro de 2027.
Regras fiscais e legislação orçamentária condicionam execução técnica após o pleito eleitoral
Para que a devolução do tributo se concretize a partir de 2027, o plano precisará passar pela adequação na Lei Orçamentária Anual (LOA) e por regulamentação técnica no Poder Executivo, garantindo a compensação de receita e a segurança jurídica. Caso os estudos confirmem a viabilidade financeira, o texto regulamentar será estruturado e submetido à validação dos órgãos competentes e da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).
Lideranças da categoria de taxistas e condutores de aplicativos destacam que o combustível representa o principal custo da atividade diária. A categoria segue acompanhando a evolução dos estudos técnicos e o detalhamento das regras que definirão os cadastramentos e os limites operacionais da medida para o próximo exercício financeiro.
Taxistas e setor de mobilidade urbana debatem impactos de políticas de desoneração de combustíveis no ES
A proposta de devolução de tributos para os taxistas e entregadores estimula o debate sobre alternativas de incentivo à mobilidade urbana e ao trabalho autônomo no Espírito Santo. O planejamento orçamentário responsável é etapa essencial para compatibilizar propostas de governo com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O acompanhamento transparente das etapas de elaboração técnica assegura o debate qualificado entre o poder público, os trabalhadores do setor de transporte e a sociedade capixaba durante o período democrático.
Análise do cenário eleitoral e acompanhamento de propostas para o setor de transporte
O acompanhamento de propostas apresentadas para a mobilidade urbana e para o transporte profissional integra o debate democrático no segundo turno das eleições estadiaes no Espírito Santo. A avaliação contínua sobre a viabilidade técnica, o impacto orçamentário e a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com as normas eleitorais (Lei nº 9.504/1997) garante o conhecimento claro da população sobre os compromissos em discussão para os municípios capixabas.
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Editora-Chefe: Vanuza Oliveira | Fonte: Redes Sociais / Assessoria de Campanha / Legislação Eleitoral (Lei 9.504/97) | Foto: Divulgação | Redação: Informe Capixaba
