O Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), anunciou o lançamento e a prorrogação de editais de transação de débitos federais. A iniciativa abrange dívidas tributárias e não tributárias de pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), microempresas, produtores rurais, empregadores e ex-bolsistas de pesquisa de órgãos como CNPq e Capes.
Entre as principais novidades está o Desenrola MEI Pequeno Valor, programa de renegociação voltado para débitos devidos por MEIs inscritos em dívida ativa da União de até cinco salários mínimos (R$ 8.105,00). O prazo de adesão ao programa fica aberto de 1º de outubro de 2026 até 31 de janeiro de 2027. As condições estabelecem entrada de 5% sem desconto e saldo remanescente parcelado em até 55 meses, com 50% de desconto.
Outro destaque é o novo edital voltado a empregadores (pessoas físicas ou jurídicas) com passivo consolidado de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa do FGTS ou de contribuição social. O edital proíbe expressamente a adesão de contribuintes que constem no cadastro de empregadores com trabalho análogo ao escravo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
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Prazos prorrogados e novas oportunidades para ex-bolsistas e autarquias
A PGFN também prorrogou até 29 de janeiro de 2027 o prazo de adesão para diversos programas. A transação geral para pessoas físicas e jurídicas com débitos de até R$ 45 milhões inscritos até 03/03/2026 (ou até 01/06/2025 para pequeno valor) concede descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos, respeitando o limite geral de 65% do valor total do débito (ou até 70% para grupos prioritários como MEIs, microempresas, EPPs, cooperativas e Santas Casas). O Desenrola Rural e o Desenrola MEI (para débitos de até R$ 20 mil) também seguem com prazos estendidos até o final de janeiro de 2027.
No âmbito das autarquias e fundações públicas federais, a PGF disponibiliza o edital de transação para MEIs com dívidas de até cinco salários mínimos junto a órgãos como ANTT, ICMBio, DNIT, Anatel, ANP, Incra e FNDE. Com adesão de 16/10/2026 a 31/03/2027, o edital oferece 50% de desconto sobre o valor consolidado e parcelamento em até 60 meses para débitos inscritos até 28/09/2025. Além disso, seguem abertos até 30 de novembro de 2026 os editais de pequeno valor (até 60 salários mínimos) com autarquias federais e Ibama, oferecendo 50% de desconto para pagamento à vista ou 20% em até 60 parcelas.
Para a comunidade científica, foram lançados editais inéditos voltados a ex-bolsistas da Capes e do CNPq com dívidas de bolsas no Brasil ou exterior. A renegociação, que vigora de 16/10/2026 a 31/03/2027, prevê descontos de 30% (em 84 meses) até 70% (para pagamento à vista) sobre o valor consolidado, preservando o montante principal. A medida insere-se no contexto de relevante interesse regulatório, visando à reinserção de pesquisadores e cientistas no Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
A relevância da regularização fiscal para o fortalecimento do ambiente de negócios
A renegociação de débitos fiscais e administrativos desempenha um papel fundamental no reequilíbrio financeiro de pequenos negócios e profissionais liberais em todo o país. Ao oferecer condições facilitadas de parcelamento e reduções em juros e multas, a União viabiliza a recuperação da capacidade de crédito dos microempreendedores e produtores rurais, retirando Restrições de cadastros da dívida ativa. Esse movimento não apenas incrementa a arrecadação pública sem a necessidade de judicialização, mas também reinsere formalmente milhares de empreendedores e pesquisadores no mercado produtivo, estimulando a geração de emprego, renda e o avanço da inovação científica nacional.
Ponto de Vista
A ampliação dos editais de transação pela AGU, PGFN e PGF demonstra um avanço estratégico na gestão da dívida ativa federal. A inclusão de modalidades específicas para MEIs de pequeno valor, produtores rurais e ex-bolsistas acadêmicos reconhece a necessidade de tratamentos diferenciados para realidades socioeconômicas distintas. Facilitar a quitação de pendências com descontos justos e prazos estendidos é uma medida inteligente para destravar o potencial econômico do setor produtivo e valorizar a comunidade científica brasileira.
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Editora-Chefe: Vanuza Oliveira | Fonte: Assessoria de Comunicação / AGU | Foto: Divulgação | Redação: Informe Capixaba


