O Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), renovou junto à Justiça Federal do Distrito Federal um pedido de tutela de urgência para obrigar a plataforma Discord a implementar medidas efetivas de proteção a crianças, adolescentes e mulheres. Apresentada nesta segunda-feira (21/9) à 14ª Vara Federal Cível, a nova petição aponta que a proposta de acordo apresentada pela empresa foi avaliada como insuficiente e genérica diante da gravidade das infrações à legislação brasileira e ao ECA Digital (Lei nº 15.211/2025).
Nota da redação: Para garantir a precisão e a sua segurança, esta matéria é revisada periodicamente pela nossa equipe. Novas informações e detalhes importantes podem ser acrescentados a qualquer momento.
AGU Rejeita Proposta do Discord e Aponta Riscos Constantes no Ambiente Digital
Em audiência de conciliação realizada no último dia 2 de setembro, a plataforma havia se comprometido a apresentar critérios legais de proteção exigidos na ação civil pública movida pela AGU. No entanto, o órgão federal sustentou que a proposta veio repleta de exceções e condicionantes, mostrando-se incapaz de estancar o “perigo de dano contínuo” aos direitos fundamentais dos usuários. A AGU destacou que a deficiência em mecanismos de detecção de ilícitos, controle de idade e vinculação parental renova os riscos diariamente.
Para fundamentar a urgência da decisão, a petição resgatou episódios recentes investigados pelas autoridades policiais em setembro. No dia 6, a Polícia Civil de Goiás resgatou uma menina de 13 anos mantida em cativeiro após ser aliciada na plataforma. Já no dia 12, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio do Ciberlab, coordenou uma nova fase de operações contra crimes de ódio, misoginia, crueldade contra animais e coerção psicológica praticados por grupos virtuais articulados no aplicativo.
Ação Civil Pública Exige Segurança Rigorosa e Combate a Crimes Cibernéticos
A ação original, protocolada em 25 de agosto a partir de relatórios do MJSP, da Secretaria de Direitos Digitais e da Polícia Federal, aponta falhas graves de moderação que culminaram inclusive na morte de uma adolescente de julho passado. O texto exige que a Justiça determine a implantação de sistemas rígidos de verificação de idade, reforço no controle parental, cooperação ampliada com autoridades e moderação ativa de conteúdos de violência extrema e maus-tratos a animais — utilizados por grupos radicais como instrumento de escalada criminosa.
- Órgão Responsável: Advocacia-Geral da União (AGU) e Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
- Instância Judicial: 14ª Vara Federal Cível do Distrito Federal
- Legislação Aplicada: Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital)
- Principais Exigências: Controle rigoroso de idade, cooperação com autoridades e moderação de conteúdos ilícitos
O que é o ECA Digital? Entenda as Regras para Redes Sociais e Jogos
O ECA Digital muda a forma como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos tratam usuários menores de 18 anos no Brasil. A Lei nº 15.211/2025 está em vigor desde 17 de março de 2026 e exige verificação de idade confiável, contas vinculadas a responsáveis e remoção rápida de conteúdo de risco. A norma vale para plataformas de streaming, redes sociais como Instagram, TikTok e WhatsApp, e lojas de aplicativos.
O tema ganhou urgência porque quase todas as crianças e adolescentes brasileiros estão conectados. A pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025 mostra que 92% da população de 9 a 17 anos usa internet, o equivalente a cerca de 24 milhões de meninas e meninos, sendo que 65% já utilizam ferramentas de inteligência artificial generativa no dia a dia. Além disso, a legislação dialoga diretamente com a LGPD e o Marco Civil da Internet, formando o ecossistema regulatório de proteção digital infantil no país.
Ponto de vista
A cobrança enérgica da AGU por uma intervenção judicial imediata no caso do Discord evidencia que a soberania digital e a segurança de menores não podem ficar à mercê da autorregulamentação leniente das grandes techs. Ao exigir o cumprimento rigoroso do ECA Digital e de ferramentas de moderação efetivas, o Estado brasileiro reafirma seu compromisso intransigente com a proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ciberespaço.
Envie sua sugestão de pauta para: informecpixaba@gmail.com
Editora-Chefe: Vanuza Oliveira | Fonte: Assessoria de Comunicação | Foto: Divulgação | Redação: Infomê Capixaba
