“Vigilante em serviço e a decisão do STF sobre aposentadoria especial”.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 4, que os vigilantes não possuem mais o direito automático à aposentadoria especial. A decisão atende a um recurso do INSS, que estimou um impacto de R$ 154 bilhões nas contas públicas caso o benefício fosse mantido de forma ampla para a categoria.
O que muda na prática?
Com o novo entendimento, vigilantes (armados ou não) deixam de ter o enquadramento automático da atividade como “especial”. Agora, esses profissionais passam a seguir as normas gerais estabelecidas pela Reforma da Previdência.
A advogada previdenciarista Dayanne Endlich Silvério explica que as novas exigências de idade mínima são:
- Homens: 65 anos de idade + tempo mínimo de contribuição.
- Mulheres: 62 anos de idade + tempo mínimo de contribuição.
Regras de Transição e Direito Adquirido
Apesar da mudança, nem tudo está perdido para quem já está no mercado. Segundo a especialista, quem já contribuía antes da reforma ainda pode se aposentar pelas regras de transição. Além disso, o reconhecimento do tempo especial ainda é possível, mas exige prova técnica.
“Ainda é possível o reconhecimento do tempo especial, desde que o vigilante comprove a exposição a risco ou condições prejudiciais à saúde por meio de documentação específica”, ressalta Dayanne Silvério.
Dica para o Trabalhador
A orientação é que cada profissional faça uma análise detalhada de seu histórico contributivo. Pode haver direito adquirido para quem completou os requisitos antes da mudança ou situações onde as regras de transição sejam mais vantajosas.
Impacto no Setor de Segurança
A decisão trouxe apreensão para a categoria, que argumenta que a periculosidade é intrínseca à profissão. No entanto, o STF focou no equilíbrio financeiro da Previdência Social. O caso serve de alerta para que vigilantes busquem o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atualizado junto às suas empresas para futuras comprovações.
Redação: Márcia Almeida |Editora-Chefe: Vanuza Oliveira|Suporte: IA
