O Governo do Estado estabeleceu a programação orçamentária e financeira e o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2024 (Decreto Nº 5606-R). O decreto atende ao princípio da legalidade previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, nos instrumentos de planejamento – Plano Plurianual (PPA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) – e no artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
O documento visa a compatibilizar a execução das despesas do orçamento com as metas mensais de arrecadação das receitas do Tesouro Estadual. “A medida amplia o controle sobre o orçamento e as finanças estaduais, além de garantir mais segurança às contas públicas”, explicou o secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc.
O auditor fiscal Benicio Costa, secretário de Estado da Fazenda, ressalta que o planejamento é fundamental para uma boa gestão orçamentária. “O Espírito Santo é hoje exemplo para o País em gestão fiscal e financeira, obtendo nota A na avaliação do Tesouro Nacional há 12 anos consecutivos. E isso é fruto de zelo com os recursos públicos e responsabilidade da gestão estadual”, observou.
O cronograma mensal de desembolso permite ainda que cada secretaria, órgão e autarquia possa planejar adequadamente e com mais segurança as atividades das pastas no decorrer do exercício financeiro.
Por Larissa Linhalis/ Cintia Bento Alves
