O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) promove, nesta terça-feira (16), o primeiro leilão do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) de 2024. O evento começa às 10h, no auditório da sede da instituição, no Centro de Vitória. O momento é uma oportunidade para as empresas fundapeanas quitarem seus débitos com melhores negociações, antes que sejam executados pelo banco. No edital, é possível acessar as regras.
No leilão, do tipo maior lance ou oferta, o Governo do Espírito Santo disponibiliza à venda, por intermédio do Bandes, cessão dos direitos dos contratos de financiamento do Fundap, que têm um prazo de quitação de 25 anos, sendo cinco anos de carência e 20 para amortização. Esta é uma opção para antecipar o pagamento, beneficiando-se de descontos que podem chegar a até 90%. Tais contratos estão acessíveis para aquisição tanto por empresas vinculadas ao Fundap quanto por outras instituições ou pessoas físicas.
Autorização de cobrança de contratos não liquidados
Com decreto publicado em outubro de 2023, o banco de desenvolvimento capixaba recebeu autorização do Governo do Estado para a realização de cobranças extrajudiciais e judiciais dos contratos do Fundo não liquidados, por meio da Lei Estadual nº 11.752/2022, dando competência à instituição para representar o Fundap extrajudicial e judicialmente.
O procedimento de cobrança tem início a partir da divulgação mensal, por parte do Bandes, no edital de Leilão Fundap, da relação de empresas que têm pendências nos contratos de financiamento, oportunizando uma melhor negociação dos créditos por meio do leilão, com condições especiais e redução de valores, conforme sistema e regras vigentes.
Após essa etapa, caso o débito perdure e não seja regularizado, o banco capixaba tem autorização legal para iniciar a cobrança extrajudicial, incluindo a negativação da empresa e o protesto de dívidas em Cartório, e caso não surta efeito, a cobrança judicial. A partir deste momento, a empresa perde as condições diferenciadas de quitação disponíveis e deve efetuar o pagamento do saldo total do contrato.
Sobre o Fundap
O Fundap é um incentivo financeiro por meio de concessão de financiamentos para apoio a empresas com sede no Espírito Santo e que realizam operações de comércio exterior tributadas com ICMS no Estado. Também podem se habilitar aos financiamentos Fundap empresas industriais com sede no Espírito Santo e que fazem uso de insumo importado.
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Serviço:
1° Leilão Fundap de 2024
Data: 16 de janeiro (terça-feira)
Horário: das 10h às 12h
Local: Auditório do Bandes, 10º andar, Ed. Caparaó, Centro, Vitória.
Texto: Thaíssa Lannes/ Fonte: Bárbara Deps Bonato / Wilson Igreja Campos
