Prefeitura institui novas legislações para fortalecer MEI

A Prefeitura de Anchieta institui dois novos decretos com intuito de fortalecer as políticas públicas para o Microempreendedor Individual (MEI). Todas iniciativas serão desenvolvidas no Pavilhão do Empreendedor Zey José Vettoraci e serão coordenadas pela Sala do Emprendedor.

Um trata sobre a criação do Núcleo de Orientação Técnica Empresarial ao Microempreendedor Individual (MEI) anchietense (Decreto nº 6473/2023). Já o outro institui o Comitê Técnico Multidisciplinar para Análise de Processos de Registro e Legalização de Empresas e Negócios (Decreto-A nº 588/2023).

Com base no Decreto nº 6473/2023, a Secretaria de Integração, Desenvolvimento e Gestão de Recursos irá requisitar servidores públicos, habilitados do quadro ativo da municipalidade, para atuarem no referido Núcleo nas áreas administrativa, contábil e Jurídica. As orientações técnicas serão ofertadas exclusivamente ao Microempreendedor Individual (MEI) ou cidadão que deseja se formalizar como MEI, desde que moradores de Anchieta. A Sala do Empreendedor pretende divulgar nos próximos dias a agenda do serviço, com dias e horários de atendimento, a partir de janeiro.

Já o Comitê Técnico Multidisciplinar para Análise de Processos de Registro e Legalização de Empresas e Negócios tem como objetivo dar mais celeridade nos procedimentos de registro e legalização de empresas e negócios no sistema integrador. Conforme o Decreto-A nº 588/2023, o Comitê deverá se reunir no Pavilhão do Empreendedor “Zey José Vettoraci”, quinzenalmente ou sempre que necessário, conforme demanda e urgência para análise e deliberações no Simplifica-ES, ou sistema similar, quanto aos processos de registro e legalização de empresas que necessitam de análise técnica conjunta.

Fazem parte do Comitê os servidores: Everlar de Jesus Oliveira – Gerente de Fiscalização de Obras e Posturas; Aquiles José dos Santos – Coordenador de Tributos Mobiliários – Secretaria da Fazenda; Gabriel Pompermayer – Gerente Operacional de Licenciamento, Controle e Fiscalização Ambiental; Geovana Santos da Silva – Coordenadora da Vigilância Sanitária; Sônia Coelho Camacho – Fiscal de Obras e Postura que atua na Sala do Empreendedor; Sandra Loyola Santa – Gerente Estratégica de Projetos e Membro do Conselho do Plano Diretor Municipal (PDM).