O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) realizou mutirão que resultou na quitação ou parcelamento de 58 débitos inscritos em dívida ativa, totalizando o montante de R$ 31.208.275,60 recuperados aos cofres do Estado.
O Cira é integrado por quatro instituições: Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), Secretaria da Fazenda (Sefaz), Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) e Polícia Civil do Espírito Santo (PCES).
O subsecretário de Estado da Receita Estadual, auditor fiscal Thiago Venâncio, explicou que o mutirão ofereceu aos contribuintes que foram alvo de representações fiscais para fins penais a oportunidade de aderirem ao Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis 2023), instituído por meio da Lei Estadual nº 11.785/2023.
“O Refis é uma oportunidade para os contribuintes regularizarem sua situação diante do Fisco Estadual e para o Estado recuperar débitos tributários de forma mais célere e menos burocrática”, assinalou o secretário de Estado da Fazenda, o auditor fiscal Benicio Costa.
Na avaliação do procurador-geral do Estado, Jasson Hibner Amaral, o Refis tem gerado bons resultados para os cofres públicos, mas, sobretudo, para as empresas. “A regularização das empresas mantém aquecida a economia capixaba e contribui para um ambiente de negócios saudável e com segurança jurídica”, destacou Hibner.
De acordo com o MPES, além da recuperação de ativos, a medida serviu para reduzir o acervo de inquéritos policiais e notícias de fato em trâmite na Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária (DCCOT) e no Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF) do MPES, pois o pagamento do débito tributário implica na extinção da punibilidade do crime tributário correspondente, assim como o parcelamento acarreta a suspensão da pretensão punitiva.
Sobre o Cira
O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), instituído pela Lei Estadual nº 10.548/2016, tem sua atuação voltada à adoção de medidas judiciais e administrativas para o aprimoramento das ações e busca da efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado.
Um dos objetivos do Comitê é conferir aos contribuintes a oportunidade de regularizarem seus débitos fiscais, mediante pagamento, parcelamento ou mesmo celebração de termo de afetação de seu patrimônio, para evitar a adoção de medidas coercitivas nas esferas cível (protesto da dívida e/ou ajuizamento de execução fiscal) e criminal (instauração de inquérito policial ou procedimento investigatório criminal para averiguação de possível prática de crimes contra a ordem tributária).
Os contribuintes interessados em buscar a regularização de seus débitos ainda podem se valer dos descontos previstos no Refis 2023, até o próximo dia 31 de agosto.
Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail: cira@mpes.mp.br.
Em caso de dúvidas sobre o Refis, acesse o Fale Conosco da Receita Estadual:
https://internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/index.php
(Com informações do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES).
Por Cintia Bento Alves
