Reforma Tributária foi votada e aprovada pela Câmara dos Deputados na madrugada desta sexta (7/7)
A Confederação Nacional das indústrias (CNI) e a Federação as Indústrias do Espírito Santo (Findes) consideram a aprovação da Reforma Tributária – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 – pela Câmara dos Deputados, nesta sexta-feira (07/07), uma conquista para todo o país.
O Brasil aguarda há mais de três décadas pela modernização do sistema de tributos sobre o consumo e entende que ela permitirá ao contribuinte, cidadãos e empresários, pagar os seus impostos de forma mais racional e transparente, de acordo com regras claras e compatíveis com os melhores modelos utilizados mundo afora.
Atualmente, a forma como a cobrança de tributos é feita no Brasil não é simples. Somente o Imposto sobre Serviços (ISS) conta com 5.568 legislações e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é regido por 27 leis estaduais diferentes.
“O Brasil precisa de uma Reforma que traga simplicidade, neutralidade, transparência e isonomia para o sistema tributário brasileiro. Garantir esses pontos é fundamental para o crescimento da economia brasileira”, aponta a presidente da Findes, Cris Samorini.
A CNI e a Findes estão acompanhando de perto a tramitação da Reforma Tributária no Senado e entendem ser imprescindível que sejam mantidos os pontos positivos da proposta já aprovada pela Câmara dos Deputados e se avance em outros que precisam ser aperfeiçoados.
“Entre os pontos em destaque para serem definidos mais claramente estão a melhor especificação do imposto seletivo e o detalhamento da trava para que não haja crescimento das alíquotas totais de impostos”, comenta Cris.
A Findes acredita que o Legislativo Federal irá dar encaminhamento para uma solução que seja boa para todo o país. Fazer a reforma se tornou essencial para garantir mais competitividade para as empresas e para o Brasil.
Conheça abaixo os principais avanços da reforma tributária e como elas contribuem para melhorar o dia a dia do contribuinte:
FIM DA CUMULATIVIDADE
No sistema atual, há impostos que incidem sobre impostos cobrados sobre bens e serviços. Essa distorção representa uma tributação adicional e oculta, que vai se acumulando em cada etapa da cadeia de consumo, da matéria prima até o produto finalizado chegar no consumidor – o chamado “resíduo tributário”.
O IVA Dual põe fim à cumulatividade ao criar um sistema claro e racional de créditos tributários que, finalmente, conseguirão ser aproveitados pelas empresas de todos os setores da economia.
>> Por que é um avanço: o modelo acaba com o resíduo tributário, impostos que se acumulam ao longo da cadeia de consumo. A existência dessa tributação oculta penaliza as empresas brasileiras, seja quando exportam, seja na competição com o produto importado no mercado brasileiro.
GARANTIA DE DEVOLUÇÃO RÁPIDA DOS CRÉDITOS
Um dos pontos centrais da proposta aprovada pela Câmara é a garantia de que os créditos do IBS e da CBS serão devolvidos rapidamente aos contribuintes. Dois pontos da proposta aprovada dão segurança aos contribuintes. O principal dele é o recolhimento centralizado do IBS no Conselho Federativo e a previsão de restituição dos créditos do IBS antes da distribuição da receita aos estados e municípios. Além disso, há determinação de que seja previsto um prazo máximo de restituição dos saldos credores de IBS e CBS em lei complementar.
>> Por que é um avanço: A garantia e a rapidez na restituição dos saldos credores são a essência do IVA em todos os países que o utilizam. Sem essa garantia, o imposto não funciona.
DOIS IVAS DE BASE AMPLA, INCIDENTES SOBRE TODOS OS BENS E SERVIÇOS
A reforma tributária tem como foco os impostos que incidem sobre o consumo de bens e serviços, que são obsoletos e repletos de problemas. Pelo novo modelo, será criado o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, composto por um tributo federal – a CBS – e outro subnacional – o IBS. A CBS substituirá o PIS, a Cofins e o IPI, recolhidos ao governo federal. Já o IBS agregará o ICMS, dos estados, e o ISS, dos municípios.
>> Por que é um avanço: o modelo é mais simples que o atual, elimina um conjunto de distorções que hoje existem e será transparente, o que significa dizer que o consumidor saberá o quanto do preço que paga é imposto. Além disso, replica um sistema já aplicado em mais de 170 países e que representa as melhoras práticas internacionais.
IMPULSO ÀS EXPORTAÇÕES
O fim da cumulatividade e a garantia e a rapidez na restituição dos saldos acumulados do IBS e da CBS às empresas têm impacto adicional para as empresas que exportam. No sistema atual, como os impostos se acumulam e as empresas não conseguem recuperar créditos tributários, o produto brasileiro chega nos mercados internacionais com impostos embutidos no seu preço.
>> Por que é um avanço: O Brasil passa a fazer o que todo o mundo faz. A não oneração das exportações é uma prática comum aos países que adotam o sistema de IVA. Na prática, os bens e serviços brasileiros terão mais isonomia para competir com aqueles de outros países ao terem o tributo totalmente excluído de seu preço final.
ESTÍMULO AO INVESTIMENTO
O sistema tributário brasileiro atual penaliza investimentos produtivos. Com a reforma, será eliminada a incidência de ISS sobre essas operações – um tributo que as empresas não conseguem recuperar como crédito – e ao prever crédito imediato do IBS e da CBS. Hoje, as empresas que investem só podem recuperar seus créditos após 48 meses e apenas quando começa a fase operacional de seus empreendimentos.
>> Por que é um avanço: os investimentos produtivos são aqueles que criam empregos para a população e contribuem para o aumento da produtividade da economia. A eliminação desta distorção contribui para tornar o Brasil mais atrativo para receber investimentos relevantes para o crescimento da economia.
ALÍQUOTA PADRÃO PARA TODOS OS BENS E SERVIÇOS
A reforma avança ao prever uma alíquota padrão para bens e serviços. Porém, é preciso estancar o crescimento do número de exceções, para as quais estão previstas alíquotas reduzidas. A reforma acerta ao prever regimes favorecidos para situações que também estão previstas em outros países que utilizam o de restituição dos créditos do IBS antes da distribuição da receita aos estados e municípios. Além disso, há determinação de que seja previsto um prazo máximo de restituição dos saldos credores de IBS e CBS em lei complementar.
>> Por que é um avanço: A garantia e a rapidez na restituição dos saldos credores são a essência do IVA em todos os países que o utilizam. Sem essa garantia, o imposto não funciona.
O SIMPLES CONTINUA SIMPLES
A reforma tributária prevê ao contribuinte escolher apurar o IBS-CBS por débito e crédito, mas também mantém a opção por permanecer integralmente no regime unificado, no qual a transferência dos créditos será equivalente ao montante cobrando pelo Simples.
>> Por que é um avanço: a reforma prevê um tratamento adequado à realidade das micro e pequenas empresas brasileiras.
Por Siumara Gonçalves / Beatriz Seixas / Foto: Zeca Ribeiro/ Agência Senado
