Ales aprova projetos que regularizam terras

Foram aprovadas em votação simbólica três iniciativas que tratam de terras devolutas (terrenos públicos ocupados irregularmente por particulares) no Estado. Uma facilita a legitimação dessas terras e as outras duas regularizam imóveis em Linhares e Ecoporanga. Todas são de autoria do Executivo estadual e foram acolhidas junto com outras 13 proposições na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (31).

O Projeto de Lei (PL) 625/2021 pretende desburocratizar a legitimação de imóveis rurais e urbanos, diminuindo custos e simplificando processos. Dessa forma, altera a Lei 9.769/2011, que trata de questões fundiárias. Já o PL 624/2021 trata da venda de 65 imóveis rurais em Linhares; e o PL 102/2022 transfere uma área de 217 hectares de terras devolutas no município de Ecoporanga para o senhor José Baleeiro Marcos e sua família.

As matérias foram apensadas por versarem sobre temas semelhantes e, por isso, analisadas de uma só vez. O deputado Marcelo Santos (Podemos) foi o relator na Comissão Especial criada para avaliar as propostas e emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, rejeitando as emendas apresentadas. O colegiado foi composto por representantes de Justiça, Cidadania, Agricultura, Meio Ambiente e Finanças.

Fotos da sessão ordinária

Na fase de discussão das proposições, o deputado Sergio Majeski (PSDB) pontuou que faltavam informações no projeto que regulariza imóveis em Linhares para deixar claro como as terras são exploradas atualmente e por quem. “Dá margem para essas pessoas que fazem usufruto dos terrenos comprarem pelo valor de 10% do avaliado”, argumentou. Também advertiu que a legislação federal permite a regularização somente de terras de pequenas propriedades e que a proposição em questão beneficia terrenos com mais de mil hectares.

Quem também se manifestou acerca do assunto foi Iriny Lopes (PT), que reforçou as palavras do colega a respeito da ausência de informações na iniciativa. Ela explicou que as emendas propostas por ela tinham como finalidade dar segurança jurídica para o Estado e para os posseiros. Por fim, lembrou que no Espírito Santo existem mais de 800 famílias acampadas esperando algum programa governamental para assentamento rural.

Vice-líder do Executivo na Casa, Marcos Garcia (PP), que tem base no município de Linhares, falou que as posses sobre as terras são antigas, inclusive, que boa parte delas eram terrenos alagados no passado e que não produziam nada. “Facilitar a posse vai gerar renda ao governo do Estado e empregos”, garantiu.

Depois da votação, os deputados Freitas (PSB) e Luiz Durão (PDT) fizeram a justificativa de voto e defenderam a matéria. “O projeto legitima terras de posseiros que estão há mais de 50 anos nas terras. Se tem uma coisa legítima é fazer com que as pessoas sejam legitimadas como proprietárias”, afirmou o primeiro. “Com o título (o proprietário) vai poder financiar uma casa, comprar um trator ou gado pra botar na propriedade, enfim, vai ter uma renda digna para sustentar a sua família. Atende a quem precisa produzir e trabalhar”, frisou o segundo.

Além de Majeski e Iriny, votaram contra os PLs os deputados Capitão Assumção e Delegado Danilo Bahiense (ambos do PL), Carlos Von (DC) e Torino Marques (PTB).

Projetos terminativos

Os deputados ainda aprovaram outras 13 proposições de caráter conclusivo. São aquelas que já foram previamente analisadas e aprovadas pelas comissões pertinentes e que faltava apenas a leitura em Plenário e a confirmação pelos parlamentares. As matérias tratam de declaração de utilidade pública de entidades, denominação de rodovias e ciclovia, criação de datas comemorativas e de semana de conscientização.

Duas delas são de autoria de Marcos Garcia. O PL 862/2021 inclui no calendário oficial de eventos do Espírito Santo o Dia em Memória das Vítimas Fatais e de Solidariedade às Vítimas Graves da Covid-19, a ser lembrado em 2 de abril. O objetivo é recordar as mortes e prestar solidariedade às pessoas que convivem com as sequelas da doença. Já o PL 33/2022 institui a Semana Estadual da Conscientização sobre o Retinoblastoma, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 18 de setembro. O  retinoblastoma é um tipo de tumor ocular comum entre crianças.

Por fim, foi acatado o PL 141/2022, de Gandini (Cidadania), que cria o Dia Estadual da Agroecologia, a ser celebrado em 3 de outubro. A escolha é em homenagem à data de nascimento da agrônoma e pesquisadora Ana Maria Primavesi (3/10/1920) e coincide com o Dia Nacional da Agroecologia. A agroecologia utiliza os recursos naturais de maneira sustentável, dispensando o uso de agrotóxicos, desde o manejo do solo antes do plantio até a comercialização dos produtos.

Todos os projetos aprovados seguem agora para sanção ou veto do governador do Estado, Renato Casagrande (PSB).

Novas proposições

Cinco novas propostas foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para o PL 240/2022, de Luciano Machado (PSB), que veda a nomeação para cargos em comissão nos poderes públicos Executivo e Legislativo de pessoas condenadas, com decisão transitada em julgado, por injúria racial, racismo e homofobia. A matéria vai ser analisada pelas comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças.

Confira como ficou a Ordem do Dia:

• 1. Projeto de Lei (PL) 624/2021, do Executivo, que trata de venda aos posseiros atuais de terrenos rurais patrimoniais específicos originados de arrecadação por procedimento administrativo de discriminatória realizado pelo Poder Executivo estadual (Em anexo o PL 625/2021, também do Executivo). Aprovado;
• 2. Projeto de Lei (PL) 102/2022, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a legitimar área de terras devolutas rural no município de Ecoporanga (Por tratar de tema semelhante, foi anexado aos projetos acima). Aprovado;
• 3. Projeto de Lei (PL) 142/2018, do Doutor Hércules (Patri), que declara de Utilidade Pública o Instituto Capixaba de Ciências e Administração. Aprovado;
• 4. Projeto de Lei (PL) 482/2019, de Alexandre Xambinho (PSC), que acrescenta itens ao Anexo I da Lei 10.973/2019, instituindo a Festa de Corpus Christi no Bairro Barcelona, Festa de São José de Anchieta, Festa de São Pedro, Festa de Nossa Senhora da Conceição, Nossa Senhora do Rosário e Festa de São Benedito, no município da Serra/ES. Aprovado;
• 5. Projeto de Lei (PL) 302/2021, do Dr. Emílio Mameri (PSDB), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976/2019, declarando de utilidade pública a Agência de Desenvolvimento Turístico da Região da Costa e da Imigração, (Adeturci). Aprovado;
• 6. Projeto de Lei (PL) 332/2021, de Marcos Garcia (PP), que altera o Anexo II da Lei 10.975/2019, denominando de Rodovia Zaudino Ceolin o trecho da Rodovia ES-356 que liga o município de Rio Bananal ao Distrito de São Rafael, município de Linhares, Espírito Santo. Aprovado;
• 7. Projeto de Lei (PL) 640/2021, de Hudson Leal (Republicanos), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo o Dia do Morango, a ser celebrado, anualmente, no dia 8 do mês de setembro, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo. Aprovado;
• 8. Projeto de Lei (PL) 804/2021, de Iriny Lopes (PT), que altera o anexo da Lei 11.212/2020, para incluir o Dia da Mulher Sambista, a ser celebrado, anualmente, no dia 13 de abril. Aprovado;
• 9. Projeto de Lei (PL) 851/2021, de Luciano Machado (PSB), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976/2019, declarando de utilidade pública a Associação de Moradores de Pedra Menina (Asmopem), localizada no Município de Dores do Rio Preto/ES. Aprovado;
• 10. Projeto de Lei (PL) 862/2021, de Marcos Garcia (PP), que acrescenta item ao Anexo único da Lei 11.212 de 29 de outubro de 2020, que inclui no calendário oficial de eventos do estado do Espírito Santo, o Dia em Memória das Vítimas Fatais e de solidariedade às vítimas graves da Covid-19. Aprovado;
• 11. Projeto de Lei (PL) 2/2022, de Marcelo Santos (Podemos), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo o Dia do Aniversário do município de Itaguaçu, a ser celebrado, anualmente, no dia 17 do mês de fevereiro, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Aprovado;
• 12. Projeto de Lei (PL) 6/2022, de Carlos Von (DC), que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.975/2019, denominando ciclovia Raul Giovaneli Menezes, a ciclovia localizada na ES-060, Praia do Riacho, em Guarapari. Aprovado;
• 13. Projeto de Lei (PL) 33/2022, de Marcos Garcia (PP), que acrescenta Item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo a Semana Estadual da conscientização sobre o retinoblastoma no âmbito do Estado. Aprovado;
• 14. Projeto de Lei (PL) 78/2022, de Luciano Machado (PSB), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei Ordinária 10.975/2019, que denomina José Ailton Cardoso Boca, o contorno da Rodovia Estadual ES-181, localizado na entrada do Distrito de Alto Calçado, município de São José do Calçado. Aprovado;
• 15. Projeto de Lei (PL) 141/2022, de Gandini (Cidadania), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo o Dia Estadual da Agroecologia, a ser celebrado, anualmente, no dia 3 do mês de outubro. Aprovado.