A Prefeitura Municipal de Iconha apresentou oficialmente, o seu novo programa de recuperação fiscal (Refis) para pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas tributárias com o Município, como IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço) e outros, vencidos até 30 de novembro de 2021.
A Lei nº LEI 1.292, de 28 dezembro de 2021, de autoria do Executivo Municipal foi enviada e aprovada pela Câmara Municipal e promulgada pelo prefeito Gedson Paulino. O programa é destinado a promover a quitação à vista ou parceladamente dos débitos tributários e não tributários e aplica-se a débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2021.
Para facilitar o pagamento das dívidas, o programa oferece diversas oportunidades de quitação. Uma das mais vantajosas para o contribuinte é a opção de pagamento com 100% de isenção aplicados juros e multas.
Os contribuintes interessados na adesão ao Refis devem procurar o Departamento de Tributação ou ligar para os números 28 3537 1556 ou 28 3537 2238. Vale lembrar que o refinanciamento da dívida vai até o dia 30/06.
O prefeito Gedson Paulino explicou que o programa e o novo formato são alternativas para que se diminua a dívida ativa de contribuintes com a Prefeitura. “As formas de pagamento foram discutidas em reuniões com os vereadores, que apoiaram o projeto. Nosso objetivo, além de reduzir a dívida ativa, é de que os munícipes se regularizem junto à municipalidade”, afirmou.
por Assessoria de Comunicação
