Foto Débora Benaim
Em Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (18), os vereadores da Câmara Municipal de Vila Velha aprovaram a proposta de emenda à Lei Orgânica nº 001/22, de autoria do Executivo, que tem por finalidade adequar o uso dos recursos do Fundo Municipal de Conservação Ambiental, possibilitando que estes recursos sejam utilizados também na manutenção, preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável e a elevação da qualidade de vida da população.
O Secretário Municipal de Meio Ambiente Ricardo Klippel Borgo esteve presente na sessão e explanou sobre a importância dessas adequações.
Segundo o secretário, os recursos do Fundo não podiam ser utilizados para a prevenção de danos ambientais, apenas para a reparação. Além disso, o Fundo não poderia receber verbas de doações ou de compensações ambientais. “Essa verba era praticamente carimbada para recuperação ambiental e isso engessava. Nós temos que fazer planos para a prevenção e manutenção do meio ambiente, com essas adequações. Toda a verba que ali for destinada poderá, lógico, com a fiscalização do conselho Municipal de Meio Ambiente, ser utilizada para também prevenir questões ambientais”.
Além da alteração no artigo 191, o artigo 192 também foi reformulado passando a responsabilidade da fiscalização dos recursos do Fundo para o Conselho Municipal de Meio Ambiente –COMMAM, visto que Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – COMDUMA, foi extinto e dividido em conselho da cidade e conselho de Meio Ambiente.
De acordo com o secretário Ricardo Borgo em breve também serão encaminhadas para apreciação do Legislativo, o Projeto de Lei que prevê alterações no Código Ambiental do Município e a proposta de alteração a Lei 5235/11 que dispõe sobre infrações e penalidades ambientais.
“São Leis antigas que precisam de adequações para que possamos fazer melhorar e dinamizar o trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente”. Destacou o Secretário.
Os vereadores Devacir Rabello, Osvaldo Maturano, Patrícia Crizanto, Anadelson Pereira e João Batista–Tita destacaram os avanços ocorridos na Secretaria de Meio Ambiente durante a Gestão do Secretário Ricardo Borgo e o parabenizaram pelo trabalho à frente da secretaria.
Confira outros projetos que foram aprovados na sessão desta segunda-feira:
1 – Projeto de Lei Protocolado Sob nº 149/22
Autor: Osvaldo Maturano e Bruno Lorenzutti
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que altera a redação do caput do art. 13, do inciso II seu § 1º e dos §§ 2º e 3º, e acresce artigo ao seu Ato das Disposições Finais e Transitórias.
Aprovado
2 – Projeto de Lei Protocolado Sob nº 6731/19
Autor: Patrícia Crizanto
Projeto de Lei Complementar que altera a redação do parágrafo 5º do art. 117 da Lei Complementar 06/2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, e dá outras providências.
Aprovado
3- Projeto de Lei Protocolado Sob nº 723/22-1ª Discussão do parecer da Comissão de Justiça
Autor: Welber da Segurança
Projeto de Lei que dispõe sobre a prioridade na tramitação dos processos administrativos nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Vila Velha, em que figure, como interessada, pessoa com câncer, e dá outras providências.
Aprovado Parecer
4- Projeto de Lei Protocolado Sob nº 1445/22 -1ª Discussão do parecer da Comissão de Justiça
Autor: Devanir Ferreira
Projeto de Lei que institui no município de Vila Velha o “Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC’S” e dá outras providências.
Aprovado Parecer
5- Projeto de Lei Protocolado Sob nº 1486/22- 1ª Discussão do parecer da Comissão de Justiça
Autor: Renzo Mendes
Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação e a publicidade, através dos seus respectivos sites oficiais e diários oficiais, da justificativa de todos aditivos feitos à contratos firmados pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
6- Projeto de Lei Protocolado Sob nº 1672/22-1ª Discussão do parecer da Comissão de Justiça
Autor: Patrícia Crizanto
Projeto de Lei que dispõe sobre a isonomia das premiações para atletas homens e mulheres nas competições esportivas financiadas por recursos públicos do Município de Vila Velha e dá outras providências.
Por Câmara Municipal de Vila Velha
Departamento de Comunicação
