A licença ou alvará de construção é o documento obrigatório para qualquer inicio de obra que se queira construir. Este documento é emitido pelo Município
A porcentagem é semelhante para construções comerciais. Vale ressaltar: é proibido iniciar qualquer obra no município sem alvará de construção.
O licenciamento de uma obra, e também o Habite-se, pode sair, em média, até 900% mais barato se o proprietário seguir o trâmite legal. Deve-se solicitar ao município a aprovação do projeto e emissão do alvará de construção na Prefeitura de Linhares antes do início da obra. A porcentagem é semelhante para construções comerciais. Vale ressaltar: é proibido iniciar qualquer obra no município sem alvará de construção.
A conta é simples e mostra ao cidadão que sai mais caro construir irregularmente, sem licença, ao invés de procurar antes de começar a construção a secretaria municipal de Desenvolvimento Urbano, que fica localizada no Center Norte Conceição, no bairro Conceição. O telefone é o 27 98115 2173.
Quando o proprietário de uma futura obra residencial unifamiliar, de 300m2, por exemplo, entra com o projeto de aprovação no órgão, obtém seu alvará de construção (com validade de 24 meses) e depois de concluída, atendendo ao Plano Diretor e à tramitação do processo, tem o seu Habite-se. Nesta situação, ele pagará um total de R$ 4 mil e terá uma edificação legal.
Caso o mesmo proprietário faça a construção sem licença, irregularmente, a obra deverá ser embargada, e além disso, quando for procurar a regularização para ter o Habite-se dos mesmos 300m2, o valor subirá para R$ 40 mil reais, uma diferença de 10 vezes o valor da tramitação normal. fora a possibilidade de ainda receber autos de infração e multas por obra irregular, além de estar sujeito a outras sanções administrativas.
Segundo o Código de Obras (lei 18/2012), “Art. 2º Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuada por particulares ou entidades públicas no Município de Linhares é regulada por esta Lei Complementar e depende de prévio licenciamento junto ao órgão competente.”.
“O metro quadrado sai mais caro na regularização, após a obra iniciada ou concluída sem licença, porque a lei prevê a exigência de licenciamento. Então, é uma forma de penalizar por ter construído na clandestinidade. A maioria dos empreendimentos executados irregularmente’ não tem um profissional habilitado responsável, o que acaba, muitas vezes, não atendendo aos parâmetros urbanísticos. Há obras que não seguem as medidas mínimas de um cômodo (quarto, cozinha, sala, banheiro), de vãos de ventilação e iluminação, de afastamento, entre outros itens imprescindíveis para garantir conforto, segurança e salubridade da edificação”, explica o arquiteto Rodrigo Damiani.
Alerta
A maior parte dos indeferimentos de processos no instituto também ocorre justamente pela não observância dos parâmetros definidos pelo Plano Diretor. O trâmite regular no licenciamento é garantia de uma edificação com segurança, solidez e habitabilidade, visto que no pedido de aprovação e licença faz-se necessário o acompanhamento de um profissional habilitado, autor e responsável pela obra, capaz de identificar qualquer desconformidade arquitetônica antes da execução. “Mas quando o imóvel já está executado, fica difícil corrigir as distorções”, explica Rodrigo.
Em geral, é comum ver quem constrói fazer o caminho inverso: contratar um mestre de obras para o serviço. “Sem licença, sem as plantas e sem a atenção devida ao Plano Diretor. Quando precisam financiar o imóvel ou mesmo vendê-lo, pela exigência do Habite-se, buscam a Prefeitura para regularizar. E é nesse momento que vão contratar o profissional e acabam gastando mais tempo e dinheiro”.
Habite-se
O Habite-se é o último laudo expedido pela prefeitura para qualquer construção nova, que autoriza o uso e ocupação. Regularização e Habite-se é para obras já construídas sem licença e aprovação, sem alvará. Segundo a secretaria municipal de Desenvolvimento Urbano, um imóvel sem o Habite-se desvaloriza-se em até 50%.
