Se aprovado, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/2021 de autoria do deputado Torino Marques, deve limitar em R$ 2 mil mensais o valor do auxílio-moradia pago a secretários e outros cargos comissionados da Administração Pública estadual. A Lei Complementar (LC) 266/2003, fixa a indenização em 30% do subsídio ou vencimento dos secretários de Estado e dos cargos de provimento em comissão.
A iniciativa que tramita na Assembleia Legislativa mantém o valor em 30%, mas impõe o teto de R$ 2 mil mensais. De acordo com informações do Portal da Transparência do Poder Executivo do Espírito Santo, o valor atual do subsídio de secretário de Estado é de R$ 18,9 mil. Portanto, um ocupante deste cargo tem direito a R$ 5,6 mil de auxílio-moradia.
Conforme a legislação em vigor (LC 266/2003), “a partir da data de sua posse, aquele que tenha se deslocado para o Estado do Espírito Santo para exercer cargo de Secretário de Estado ou cargo de provimento em comissão especial – QCE, níveis 1,2,3, ou níveis a eles equivalentes, fará jus à indenização dos gastos gerados com sua estadia, às expensas do órgão ou entidade em que tiver exercício, mediante ressarcimento”.
Torino Marques (PSL), alega que o cenário de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19 pede redução de gastos. “O momento é de rever as economias públicas para enxugar despesas que diminuem o cofre do Estado com gastos que são considerados supérfluos”.
Para o parlamentar, o valor do auxílio-moradia destoa da realidade do cidadão brasileiro. “Não se discute aqui a legalidade, pois é previsto em lei, normatizado e válido no sistema. O que se discute é que se um brasileiro comum, que ganha em média dois salários mínimos, tem que deste valor prover sua moradia, qual a motivação de um secretário de Estado, com média de 16 salários mínimos, ter que receber um valor de quase R$ 6 mil mensais para ajudar na moradia?”, questiona.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Justiça, Cidadania e Finanças antes de ser votada em Plenário.
Texto: Titina Cardoso e Nicolle Expósito
