A Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, instituiu o Formulário da Declaração de Transmissão. O documento traz facilidade e comodidade para os contribuintes regularizarem os seus imóveis, com o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a recolher.
O formulário está disponível de forma on-line e pode ser baixado através do link: https://www.presidentekennedy.es.gov.br/uploads/filemanager/formularios/DeclaracaooDeTransmicaoModelo.pdf
Após baixar o formulário e preenchê-lo, o contribuinte deve digitalizar os documentos necessários, anexar cópias de ônus reais do imóvel atualizada, identidade e CPF do comprador e do contrato do banco, caso seja financiado. Em seguida, enviar os documentos e o formulário para o e-mail: protocolo.geral@presidentekennedy.es.gov.br ou por meio físico.
Para a secretária municipal de Fazenda, Michele Venturim, a disponibilização deste formulário facilitará o processo de ITBI no Município. “Considerando que grande parte dos adquirentes de imóveis em nosso município são de fora, essa é uma forma do contribuinte não precisar se deslocar até a Divisão de Arrecadação Tributária e dar mais agilidade nos serviços para o contribuinte”, afirma.
O que é ITBI?
ITBI é a sigla para Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. É um tributo municipal que deve ser recolhido na aquisição do imóvel, a oficialização do processo de compra e venda se concretiza após o seu acerto.
Sem a confirmação de recolhimento do ITBI, o imóvel não pode ser transferido e a documentação não é liberada. Ele está previsto na Constituição Federal e deve ser regulado pelo município.
