O município de Piúma recebeu o seminário “Aspectos Legais e Aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados no Âmbito do Poder Público”, que aconteceu na Câmara de Vereadores e reuniu diversos profissionais do direito e da tecnologia, na sexta-feira (5).
O evento foi organizado pela Procuradoria Geral de Piúma, com limite de 40 pessoas e respeitou todos os protocolos de segurança contra a Covid19. Entre os assuntos debatidos estavam A Importância da Lei Geral de Proteção de Dados, Os Impactos da LGPD para o Poder Público e também a Segurança da Informação na LGPD.
*A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Conforme o art. 5º da LGPD, dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
