A Prefeitura Municipal publicou no Diário Oficial do município de Vila Velha, na sexta-feira (15), a Lei Complementar 084/2021 que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no município.
O texto trata da regularização da instituição do Regime de Previdência Complementar, que fixa limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), bem como autoriza a adesão ao plano de benefícios de RPC (Regime de Previdência Complementar).
Após a reforma da Previdência Social, em 2019, os municípios tiveram a obrigação de criar o Regime de Previdência Complementar. Isso porque o teto do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para os servidores efetivos passou a ser igual ao teto do INSS, R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reis e cinquenta e sete centavos).
O RPC tem o objetivo de fornecer uma renda para complementar a aposentadoria dos novos servidores efetivos que ganham acima do teto.
O município ainda não escolheu a entidade que irá gerenciar o RPC. Será realizada um chamamento público para o processo seletivo e uma comissão irá coordenar esse processo. “Não será criada uma entidade, pois o custo é muito alto. Assim, será realizado o processo seletivo para escolhermos uma entidade que já esteja operando. A partir da contratação dessa entidade, os novos servidores efetivos já poderão aderir ao RPC”, explica o presidente do Instituto de Previdência de Vila Velha, Jorge Eloy Domingues.
Domingues ainda afirma que o IPVV irá realizar apresentações para os novos servidores efetivos para explicar o RPC e assim escolherem a melhor opção. “O Regime Previdenciário Complementar é importante para que os servidores possam tem uma tranquilidade financeira no futuro”, afirma Domingues.
Como funciona?
Os novos servidores efetivos que receberão mais que o novo teto do Regime Próprio de Previdência Social terão a prerrogativa de aderir ao Regime de Previdência Complementar. Como o próprio nome diz, esse regime é um complemento para a aposentadoria ou pensão.
O servidor que aderir vai contribuir o percentual que quiser, sobre o valor excedente ao teto do RPPS e o município de Vila Velha se encarregará em pagar mais a alíquota de até 8,5% sobre o valor que exceder o teto.
Ou seja, se o servidor recebe R$10.000,00 (dez mil), ele poderá escolher quanto irá pagar do valor que exceder a R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reis e cinquenta e sete centavos) e o município pagará a alíquota de até 8,5%.
Serviços:
Funcionamento IPVV: segunda a sexta-feira, das 8 às 16h.
Endereço: Rua Henrique Moscoso, 1275 – Centro de Vila Velha, Vila Velha – ES, 29100-021
Contato: (27) 3229-7859
Texto: Rubia Medina| Foto: Adessandro Reis
