A Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Pesca – SEMDAP informa que começou nesta segunda-feira (16) e vai até o dia 30 de setembro, o prazo para a entrega da declaração do Imposto Territorial Rural (ITR).
Pessoas físicas ou empresas que são proprietárias, titulares de domínio útil ou detentoras de qualquer título de imóvel rural, em todo o Brasil são obrigadas a apresentar a declaração. Quem perdeu a posse ou o direito de propriedade do imóvel a partir de 1º de janeiro de 2021 também tem que declarar o ITR.
A declaração é feita por meio eletrônico. O produtor rural pode procurar o NAC (Núcleo de Atendimento ao Contribuinte) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Pesca, e deve ficar atento ao período de entrega para evitar pagar multa e devido ao número reduzido por atendimento, não pode deixar pra última hora.
Para declarar, deve levar a seguinte documentação:
- ITR 2020
- INCRA
- CAR
- Login do ADA (Ato Declaratório Ambiental)
As regras para apresentar o documento estão na Instrução Normativa n.º 2.040/2021, da Receita Federal.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Pesca funciona de 8h às 17h e fica localizada à Avenida Orestes Baiense, n.º 500, Centro.
Mais informações (28) 3535-1520 / 1244 ou semdrap@presidentekennedy.es.gov.br.
