Laboratório do Instituto Butantan, em São Paulo, que participa da produção de vacina contra a covid-19
O Senado está analisando um projeto de lei que estabelece a quebra de patente de vacinas, testes de diagnóstico e medicamentos de eficácia comprovada contra a covid-19. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta (PL 12/2021) determina que, enquanto vigorar o estado de emergência de saúde, fica liberada a produção de imunizantes, remédios e insumos, sem observância dos direitos de propriedade industrial.
Até esta sexta-feira (19), o Brasil registrou 290 mil mortes por coronavírus e 10,9 milhões de pessoas vacinadas, o que representa 5,19% da população.
O projeto suspende as obrigações do Brasil de implementar ou aplicar dispositivos do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights, em inglês) adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC).
De acordo com a justificativa do projeto, a medida não implica ignorar o direito às patentes, mas relativizá-lo, em caráter temporário, em vista do interesse maior do povo brasileiro. Segundo Paim, essa ideia é defendida no mundo inteiro e apoiada por instituições brasileiras, como o Conselho Nacional de Saúde (CNS).
“O monopólio de uma empresa na venda de determinados medicamentos ou tecnologias impede a concorrência de preços e coloca em risco as ações de combate à doença”, afirma o senador.
Questão humanitária
Paulo Paim considera a quebra de patentes essencial, pois a pandemia está longe de ser superada.
“É uma questão humanitária, que não pode submeter ao interesse econômico bens públicos cujo acesso deve ser não somente facilitado, mas viabilizado com urgência, de forma universal, para que vidas sejam salvas e a própria economia possa funcionar”, argumenta o autor.
“Sem um plano de vacinação adequado e sem a disponibilidade de vacinas para o povo brasileiro, esse quadro já calamitoso está se agravando, como já mostram os dados estatísticos”, justifica.
O que é uma patente
As patentes são ferramentas importantes utilizadas para proteger invenções e garantir o desenvolvimento tecnológico. Ou seja, se você estudou, trabalhou, investiu seu tempo e seu dinheiro para chegar a algo novo. É mais do que justo que você receba um determinado valor por ser o criador dessa invenção.
Por definição, de acordo com o livro “Patentes – Proteção na Lei de Propriedade Industrial”, o sistema de patentes nada mais é do que uma troca entre o Estado e o inventor, em que o inventor apresenta uma invenção útil à sociedade, como máquinas, remédios, processos industriais, entre outros, enquanto o Estado lhe recompensa com um direito de exclusividade temporário, isto é, a patente. Dessa forma, o sistema de patentes é o direito de impedir que terceiros explorem essa invenção sem consentimento do inventor.
O sistema de patentes vem sendo utilizado para incentivar o desenvolvimento tecnológico desde o século XV, além de ser responsável pelo fomento da atividade industrial. Esse sistema também garante a proteção necessária para que o inventor/autor tenha a merecida retribuição financeira e pessoal de seu trabalho.
Quem detém o direito da patente tem o monopólio do produto/invenção. Portanto, essa pessoa/empresa pode, ou não, compartilhar esse bem. Algumas indústrias, fazem pequenas modificações na fórmula ou no design do produto para burlar as leis de patente.
Fonte: Agência Senado/genjuridico.com
