O Governo do Espírito Santo já recebeu os R$ 191,5 milhões provenientes do acordo firmado com a Petrobras que colocou fim a antigos litígios e também servirá para diminuir discussões futuras. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (26) pelo governador Renato Casagrande, em transmissão ao vivo pelas redes sociais. O acordo foi assinado no último dia 21 de agosto. Parte dos recursos foram destinados ao Fundo Estadual de Infraestrutura e outra parte distribuída para os municípios capixabas.
Em transmissão ao vivo pelas redes sociais, o governador anunciou que os 78 municípios capixabas vão repartir R$ 39 milhões desse total. “Os recursos devem ser aplicados nas políticas prioritárias de cada munícipio. O que cabe ao Estado vamos fazer, aplicando em obras importantes de infraestrutura para o desenvolvimento do Espírito Santo. Uma vez que é um recurso extra que não virá em outros anos. Ressalto que estamos no término de mandato dos prefeitos e esse recurso vem em momento importante para que possam encerrar suas gestões com organização fiscal. O Estado é nota máxima na gestão fiscal desde 2012 e isso tem que se repetir nos municípios independente de quem está governando ou vai governar”, disse o governador.
A parcela da verba destinada ao Governo do Estado foi para o Fundo de Infraestrutura, outra parte foi repassada aos municípios do Espírito Santo. “Os valores recebidos são muito importantes nesse momento de crise e, a partir de agora, a apuração dos tributos vai acontecer de forma mais simples e ágil”, avaliou o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti.
O trabalho para colocar fim às disputas judiciais está sendo desenvolvido por auditores fiscais da Secretaria da Fazenda (Sefaz) desde 2018. “Esse convênio melhora o ambiente de negócio em razão da maior segurança jurídica, reduz esforço fiscal. Além disso, é uma receita que chega para o Estado graças à atuação dos auditores fiscais”, observou o subsecretário de Estado da Receita, Luiz Claudio Nogueira.
O valor repassado aos municípios equivale aos 25% sobre o valor principal atualizado acrescentados de juros de mora – não incidindo sobre a parcela relativa às multas punitivas. A divisão da parte referente às administrações municipais vai seguir o Índice de Participação dos Municípios (IPM) – índice sobre o qual é feita a divisão do ICMS repassado pelo Governo do Estado. Dessa forma, a maior fatia do recurso ficará para os municípios de Vitória, Serra, Linhares, Vila Velha e Cariacica (clique aqui para ver a tabela com a lista completa).
Convênio não beneficiava o Espírito Santo
Inicialmente, o convênio ICMS 146/19 não beneficiaria o Espírito Santo, já que ele foi pensado para refinarias de petróleo. Como não existem tais empreendimentos no Estado, as disputas judiciais entre a Petrobras e o Estado continuariam.
“Não temos refinarias, mas temos duas unidades de processamento de gás natural. Então fizemos estudos e levantamentos fiscais acerca dessas atividades aqui no Estado, o que fundamentou nossa sugestão de aplicação do modelo de convênio para a realidade capixaba”, explicou a auditora fiscal Renata Jardim, componente da equipe que participou das tratativas.
O convênio entre o Governo Estadual e a Petrobras resolve problemas passados e futuros. Ele pacifica litígios antigos, autorizando transação tributária com passivo fiscal existente e relacionado a créditos tributários lançados em decorrência de glosas nas atividades de produção de petróleo e gás natural e de processamento de gás natural.
Ao mesmo tempo, o acordo autoriza a substituição da sistemática de creditamento atual por sistemática, que leva em consideração um crédito estimado com base em estudo fiscal prévio (feito com base em série histórica), tendo capacidade para reduzir incertezas jurídicas e debates futuros.
