O deputado estadual Theodorico Ferraço (PP) ingressou nesta terça-feira (13) com uma ação no 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública do município contra o prefeito Victor Coelho (PSB). A ação visa impedir o que Ferraço considera um aumento abusivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), programado para vigorar a partir de janeiro de 2025.
A preocupação de Ferraço com o impacto desse aumento sobre a população, especialmente os mais humildes, motivou sua ação. Ele já havia se reunido com o presidente da Câmara Municipal, vereador Brás Zagotto (Podemos), e outros membros do Legislativo para discutir alternativas ao reajuste do IPTU. Durante essas discussões, foi informado de que somente o prefeito, por meio de um projeto de lei, poderia adiar o aumento.
Demonstrando sensibilidade à questão, Ferraço procurou diretamente o prefeito Victor Coelho, propondo a elaboração de um projeto que postergasse o aumento do tributo por pelo menos dois anos. “Disse ao prefeito que deixasse o próximo gestor cuidar dessa questão da revisão dos valores do IPTU. O presidente Brás também conversou com ele, mas sem sucesso”, relatou Ferraço.
Na ação Nº 5010102-27.2024.8.08.0011, ajuizada pelo advogado Rômullo Louzada, Ferraço questiona a confiabilidade da Planta Genérica de Valores, cujo custo foi de R$ 12 milhões aos cofres públicos. Ele alega que o documento apresenta um baixo índice de informações consistentes e valores desatualizados em relação ao mercado imobiliário local.
Além disso, Ferraço aponta que os valores determinados para a taxa de lixo são, em muitos casos, inadequados, uma vez que o município não realiza coleta de lixo em diversas áreas. “Mantidos os percentuais de aumento do IPTU e da taxa de lixo previstos para janeiro de 2025, serão criadas sérias dificuldades de ordem administrativa e política para o próximo prefeito, levando em conta a revolta popular que ocorreu quando a lei foi aprovada”, destaca o processo.
Baseando-se no art. 726 do Código de Processo Civil, Ferraço busca a preservação de direitos e a prevenção de responsabilidades, solicitando que a Justiça notifique o prefeito Victor Coelho para que, com urgência, revise a Planta Genérica de Valores. Ele também pede que sejam tomadas providências legislativas para suspender os efeitos da lei que autorizou o aumento do IPTU e da taxa de lixo.
Por fim, Ferraço requer que a Justiça determine que os carnês do IPTU e da taxa de lixo de 2025 sejam emitidos com os valores atuais, sem o aumento previsto em lei, visando proteger a população, especialmente os mais vulneráveis, de um impacto financeiro que considera injusto e desnecessário.
Por: Assessoria de Comunicação de Ferraço/ Foto: Divulgação Assessoria Comunicação Ferraço
