Com aprovação, toda malha viária do Estado será incluída no programa de políticas da segurança pública contra ocupações ilícitas do MST e de outros movimentos.
Se depender do deputado Wellington Callegari, o Movimento Sem Terra não terá vida fácil no Espírito Santo. O Projeto de Lei 22/2024 de autoria do parlamentar foi aprovado ontem no plenário da Assembleia Legislativa. Apenas os deputados Camila Valadão (Psol), Iriny Lopes (PT) e João Coser (PT) votaram contra a medida.
Com isso, fica criada a política estadual de segurança pública nas faixas de domínio, nas lindeiras dos trechos estaduais, municipais e em todas as rodovias federais delegadas ao Estado do Espírito Santo, para combater à ocupação ilícita em toda malha viária do Estado, uma pauta bastante esperada pelos agricultores que andam assustados com o avanço das invasões de terras.
Callegari comemorou a aprovação e disse que o Estado tem o dever de proteger a propriedade privada e garantir o direito constitucional de ir e vir de todo cidadão: “A liberdade de locomoção é um direito fundamental, conforme preceitua o artigo quinto da nossa Carta Magma, que também assegura o direito de propriedade, obrigando o Estado a proteger o proprietário contra qualquer ameaça e violação desse direito estabelecido como cláusula pétrea. Esses movimentos intransigentes e ligados a setores políticos não terão regalias aqui no Estado e receberão o rigor necessário da lei”.
O projeto do deputado Callegari foi apensado ao projeto 166/24 do seu correligionário de partido, Lucas Polese, ambos aprovados na sessão da última segunda-feira. As propostas estabelecem uma série de sanções administrativas para quem ocupar ou invadir terras capixabas, como corte de benefícios sociais estaduais, negativa de participar de concursos públicos, licitações, celebrar contratos públicos e ser nomeado para cargo comissionado.
Agora, o projeto segue para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
Por: Assessoria Parlamentar/ Foto: Assessoria Parlamentar
