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Proposta define que sejam informados ao consumidor dados como data e hora da ligação, duração, número, chamado e relação de mensagens enviadas e recebidas.
O Projeto de Lei (PL) 58/2024, em tramitação na Assembleia Legislativa (ALES), obriga as operadoras de telefonia a disponibilizem extrato detalhado da conta do serviço para clientes que optam pelo plano conhecido como pré-pago.
O texto do deputado Callegari (PL) descreve que dados como data e hora da ligação, duração, número chamado, relação de mensagens enviadas e recebidas, custos e impostos incidentes deverão estar acessíveis pela internet.
Segundo o autor, os clientes que preferem a recarga de créditos por pagamento antecipado devem ter os mesmos direitos dos que assinam o serviço pós-pago, sendo essa prática classificada como indevida.
Para isso ele usa como argumento o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que indica a informação adequada e clara de produtos e serviços como um dos direitos do consumidor. Callegari cita ainda um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual reconheceu uma lei estadual (Lei 6.886/2016) aprovada no Piauí, com o mesmo teor do PL 58/2024. Conforme o parlamentar, o caso ilustra que a Assembleia Legislativa tem competência para legislar sobre esse tema.
Caso a virtual lei seja aprovada, entrará em vigor 180 dias após a publicação oficial. As empresas que se recusarem a cumprir o disposto na proposta, ficarão suscetíveis a multas balizadas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Tramitação
As comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Finanças emitirão parecer sobre a proposta.
Por: Assessoria parlamentar
