Gandini: consulta popular para decidir limites entre municípios.
Com a volta das sessões plenárias na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Fabrício Gandini (PSD) pretende colocar em votação o Projeto de Lei 299/2023, de sua autoria, que propõe um plebiscito, a pedido dos moradores, sobre a possibilidade das localidades de Felicidade, Vista Alegre, Serra Azul e Pedra Preta, hoje pertencentes a Guaçuí, passarem a integrar Divino de São Lourenço. Ambas as cidades pertencem à região conhecida como Caparaó capixaba.
Gandini alega na proposta que ocorreu um “erro histórico de demarcação de divisas, ocorrido em 1963, ano da criação do município de Divino de São Lourenço, conforme relatório promovido pelo setor de cartografia do Instituto de Defesa Ambiental e Florestal (Idaf), nos termos da Lei Complementar (LC) 146/1999, que estabelece requisitos para criação, fusão e desmembramento de municípios”.
Segundo o parlamentar, “Divino de São Lourenço, através das secretarias de Administração, Turismo e Agricultura, tentou, por meio de acordo com o município de Guaçuí, a alteração e o retorno da divisa conforme o entendimento anterior, tendo ocorrido várias audiências públicas tanto em Divino de São Lourenço quanto em Guaçuí, com anuência dos poderes Executivos e Legislativos de ambos.”
Ele explica que, com o impasse, Divino de São Lourenço teve de suspender todos os serviços prestados nas localidades, que vinha prestando há 58 anos, tais como: saúde, manutenção de estradas e pontes, e atendimento aos produtores rurais, pois estes serviços passaram a ser de obrigação do município de Guaçuí.
Daí, explica o deputado, o plebiscito é uma consulta feita à população para decidir questões de relevância sobre assuntos de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. Na proposta em questão, a Assembleia Legislativa ficaria responsável pela realização do plebiscito sobre o desmembramento de territórios de um município e incorporação a outro.
As terras, hoje compreendidas pelo município de Divino de São Lourenço, pertenceram, até a data de sua emancipação, em 5 de novembro de 1963, ao município de Guaçuí, surgindo a partir das plantações de café.
A proposta de Gandini deverá passar pelas análises das comissões de Justiça e Finanças, antes de ser apreciada em plenário. O autor assina, junto com o deputado Dary Pagung (PSB), requerimento para que o texto tramite em regime de urgência.
Crédito. Assessoria parlamentar.
