Desde o dia 03/04/2023, a emissão de Nota Fiscal de Serviço só pode ser feita pelo sistema nacional.
Segundo a Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), todos os MEIs (Microempreendedores Individuais) do país que prestam serviços deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço apenas no padrão nacional. Assim, a partir de 03 de abril, os Microempreendedores Individuais, prestadores de serviços, não conseguirão emitir suas Notas Fiscais de Serviço (NFS) através do sistema de Nota Fiscal da Prefeitura.
Os MEIs de Piúma poderão continuar emitindo a Nota Fiscal de Serviço pelo sistema eletrônico da Prefeitura somente até o dia 2 de abril. A partir do dia 3 de abril, a emissão só será possível através do Emissor WEB, disponível no link: www.nfse.gov.br/EmissorNacional ou no APP NFSe Mobile.
Portanto, é necessário que o MEI efetue o seu cadastro no Portal de Gestão NFS-e Contribuinte (www.nfse.gov.br/EmissorNacional) e configure seus dados e serviços.
O sistema NFS-E já está emitindo uma mensagem de alerta, orientando para uma página do Governo Federal, onde constam materiais com o passo a passo para cadastro de acesso ao novo sistema www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo).
Em caso de dúvida, as Secretarias de Fazenda e de Desenvolvimento estarão disponíveis para mais informações. O contato pode ser feito na prefeitura do centro com Renata ou através do email saladomei@piuma.es.gov.br ou pelo telefone (28) 3520-1833 com Juliana, de segunda a sexta, das 8 às 17 horas, ou pelo e-mail: fiscalgft@piuma.es.gov.br.
Fonte PMP
