A proposta de Bruno Lamas, que teve a urgência aprovada, garante o fim da cobrança da taxa de renovação da CNH aos maiores de 60 anos.
Os motoristas capixabas que não cometeram infrações ao longo dos últimos 12 meses poderão ser recompensados com benefícios, como reduções fiscais e descontos em pedágios, locação de veículos e contratos de seguros. É que a Assembleia Legislativa (Ales) do Espírito Santo aprovou requerimento de urgência e deverá votar na próxima semana o Projeto de Lei (PL) 205/2022, de autoria do deputado estadual Bruno Lamas (PSB), que cria no Estado o Cadastro de Bons Motoristas.
Por meio dele, o condutor poderá garantir a redução de 30% sobre o valor a ser pago do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e também do licenciamento do veículo.
Além disso, também poderão receber créditos de 100 a 500 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – atualmente 1 vale R$ 4,03 – a serem compensados com débitos de natureza tributária e não tributária existentes em nome do beneficiário; e desconto de 80% sobre o valor de multas de trânsito, com exceção daquelas derivadas do uso de álcool ou substâncias psicoativas e da recusa de exame para comprovar tal situação.
A proposta de Bruno também garante o fim da cobrança da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos maiores de 60 anos de idade. O Poder Executivo ficará responsável por regulamentar o disposto no texto no que couber no prazo máximo de 30 dias.
“Os benefícios serão concedidos com o objetivo de fomentar boas práticas no trânsito e no exercício da cidadania, além da valorização da função socioeconômica dos tributos e tarifas; e estimular condutores para que respeitem as normas do Código de Trânsito Brasileiro”, declarou o deputado.
O projeto do deputado é uma adaptação ao chamado Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que já está aberto. De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), os órgãos de trânsito estaduais têm competência sobre taxas e ficará a cargo de cada um definir qual será o benefício concedido ao motorista que estiver no cadastro positivo.
Esse banco de dados poderá ser usado para concessão de benefícios de qualquer natureza aos condutores cadastrados, tanto por órgãos públicos como empresas privadas. Para ser cadastrado, o condutor deverá conceder autorização prévia por meio de aplicativo ou outro meio eletrônico regulamentado.
Essa autorização prévia implica no consentimento do condutor para que os demais cidadãos visualizem seu cadastro no RNPC. A consulta se dará por meio de fornecimento de nome completo e CPF do condutor.
Quem foi autuado e estiver recorrendo de alguma infração somente poderá entrar no cadastro após o fim do processo. Além disso, o motorista será excluído do sistema se perder o direito de dirigir, se a CNH estiver cassada ou vencida há mais de 30 dias ou se estiver cumprindo pena privativa de liberdade. Para isso, o sistema será integrado aos dados do Poder Judiciário.
COMO PARTICIPAR
A participação no cadastro é voluntária, mediante autorização do condutor. Ela pode ser registrada por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou no Portal de Serviços da Senatran. Ao se registrar, o participante dá o consentimento para que seu cadastro seja visualizado como apto a receber os benefícios.
As empresas que quiserem atuar com o RNPC devem comunicar o interesse à Senatran e apresentar os benefícios que serão oferecidos por meio de um formulário online. Para dar visibilidade aos parceiros da iniciativa, a Secretaria Nacional de Trânsito criou o selo Parceiro do Bom Condutor, que poderá ser utilizado em ações promocionais, portais, redes sociais e aplicativos.
O Cadastro Positivo de Condutores foi estabelecido pela Lei 14.071/2020, que alterou diversos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, como a ampliação do prazo de validade das habilitações. A iniciativa foi regulamentada em julho deste ano pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Crédito. Assessoria parlamentar.
