O Prefeito de Itapemirim sancionou, nesta quarta-feira(26), a Lei Complementar nº 262/22, referente ao PL apresentado por ele, e aprovado pela Câmara Municipal, que regulariza, e aumenta legalmente o valor do Auxílio Alimentação de R$ 700,00 para R$1.000,00 (mil reais), resguardando os direitos dos servidores.
O que acontece é que o tribunal de justiça do ES havia julgado o processo legislativo inconstitucional, por vícios na legislação que havia concedido incremento de 300 reais no referido benefício, passado a ser pago 700,00 (dinheiro) + 300,00 (cartão), e posteriormente passado os 300 também para dinheiro.
Como essa situação, ao assumir o Município, visando regularizar o auxílio alimentação dos servidores públicos de Itapemirim, oferecer a devida segurança jurídica a este fundamental benefício, sem trazer prejuízos para os mesmos, e também para o Município, Dr. Antônio Rocha procedeu com a apresentação do PL, que foi aprovada pela Câmara, e acaba de ser sancionada, resguardando os direitos dos servidores.
por Assessoria de Comunicação – PMI
