Até o momento, outras 300 famílias já foram atendidas no projeto de regularização fundiária “Nossa Cidade + Legal”, que é referência no Espírito Santo. Fotos: Secom/Felipe Reis.
A posse da escritura lavrada e registrada do terreno se torna realidade para mais 80 famílias do bairro Santa Cruz. A entrega dos novos títulos será realizada no domingo, (17), às 8 horas, na Emef Zeferino Batista Fiorot. Outras 300 famílias já foram atendidas no projeto de regularização fundiária “Nossa Cidade + Legal”, que é referência no Espírito Santo.
No total serão 700 escrituras que a prefeitura entregará a moradores do bairro. As equipes de regularização fundiária municipal também atuam no antigo Pó do Shell e do balneário Pontal do Ipiranga.
O projeto de regularização fundiária faz parte das ações da prefeitura de combate à exclusão e à desigualdade social, assegura o uso e a ocupação do solo de forma organizada e melhora as condições de vida da população dos assentamentos informais.
Com a escritura em mãos, o proprietário do imóvel garante a propriedade do terreno onde sua casa foi construída, além do acesso a financiamento bancário e crédito no comércio, possibilitando a realização de melhorias habitacionais e/ou abertura de micro/pequenas empresas, e acesso ao endereço oficial.
Até lavrar a escritura, o processo passa por várias etapas como levantamento topográfico, cadastro socioeconômico, sensibilização e conscientização da comunidade, estudo urbanístico do bairro, elaboração, aprovação e registro da planta de parcelamento, emissão e registro das escrituras nos cartórios.
Para o prefeito de Linhares, Guerino Zanon, entregar escrituras lavradas e registradas reforça o compromisso com a habitação digna. “Ter o título do terreno representa segurança para essas famílias que lutaram para construir suas casas e hoje têm isso registrado e reconhecido juridicamente”.
A procuradora Geral do Município, Nádia Lorenzoni Menelli, ressaltou a importância da regularização fundiária. “Quando entregamos as escrituras lavradas e registradas, proporcionamos segurança jurídica às famílias porque há o reconhecimento de uma ocupação consolidada e atendemos a uma expectativa dessas comunidades visando assegurar a propriedade dos lotes a elas”.
Todos os processos são conduzidos pela Procuradoria Geral do Município (PGM), em parceria com os cursos de Direito da Faculdade de Ensino Superior de Linhares (Faceli) e da Faculdade Pitágoras de Linhares.
Sobre o projeto
O projeto de regularização fundiária visa reverter o atual padrão excludente de crescimento urbano e melhorar as condições de vida da população que vive em assentamentos informais, com suporte jurídico na Lei Federal 13.465/2017, a qual dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana.
Como regularização refere-se a ato passado, o marco temporal para aplicação do projeto é da publicação da Lei (11/07/2017). Ainda, o Decreto Municipal nº 1.258/2018, que institui a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), no bairro Santa Cruz, estabeleceu requisitos para recebimento dos títulos, além do Decreto nº 1.257/2017 que fixou que a gratuidade será concedida às famílias com renda familiar de até três salários mínimos.
Texto: Alexandre Araújo
