Na sessão ordinária virtual realizada pela Câmara de Guarapari nesta quinta-feira (15/04), os vereadores acolheram três proposições de autoria do prefeito Edson Magalhães (PSDB), que autorizam a Administração Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor das secretarias de Saúde e de Trabalho, Assistência e Cidadania, no valor total de R$ 843.502.00. Com o aval dos vereadores, todas as matérias foram encaminhadas à análise das comissões permanentes da CMG, devendo entrar em pauta novamente, para votação em regime de iurgência, na próxima semana.
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
A primeira matéria acolhida foi o PL nº 014/2021, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 400 mil, repassados pelo Fundo Estadual de Saúde, para a estruturação da rede de serviços de atenção primária em saúde, no município. Esta medida se justifica pela necessidade de alinhamento das diretrizes dos órgãos de saúde, por categoria de programação orçamentária, de acordo com a vinculação das despesas dos projetos e programas em execução.
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RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
A segunda matéria de iniciativa do Poder Executivo acolhida pelos vereadores, na sessão desta quinta, foi o PL nº 015/2021, que autoriza a Administração Municipal a abrir Crédito Adicional Especial de R$ 200 mil, decorrente de Emenda Parlamentar Federal do senador capixaba Marcos do Val. Os recursos visam custear despesas com serviços de saúde para os quais não haja dotação orçamentária específica. De acordo com a proposição, o repasse foi efetuado pelo Ministério da Saúde e os R$ 200 mil deverão ser destinados à estruturação da rede de serviços de atenção básica em saúde, no município de Guarapari.
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Por fim, o Projeto de Lei nº 041/2021, também acolhido pela Câmara, autoriza o prefeito Edson Magalhães a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 243.502,00 no orçamento da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Cidadania. São recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) que foram repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social, para a contratação de pessoal por tempo determinado e para a aquisição de material de consumo emergencial para o enfretamento da pandemia do novo coronavírus, em Guarapari, conforme a Resolução CEAS/ES nº 477, de 18 de agosto de 2020, da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social – SETADES.
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