O projeto de lei que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do município de Itapemirim está sendo disponibilizado para consulta pública e vai até o dia 11 de abril. O objetivo é colher sugestões da população sobre o conteúdo do PL.
O documento estabelece regras de arruamento, parâmetros de ocupação de lotes, parcelamento do solo urbano, responsabilidades, além de definir o espaçamento para o sistema viário, requisitos urbanísticos e ambientais, chácaras, loteamentos industriais e um capítulo sobre as infrações e sanções.
Elaborado por técnicos das secretarias municipais de Desenvolvimento Econômico, Obras, Meio Ambiente e Finanças, o PL foi dividido em 11 capítulos e 68 artigos, que estabelecem o ordenamento das áreas classificadas como de interesse ambiental, residencial, comercial e de serviços, industrial, rural e social relacionados ao uso e ocupação do solo no município conforme o Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 198/2006.
Após o período de consulta pública, a Prefeitura de Itapemirim ainda vai realizar uma audiência pública para, caso seja possível, incorporar as sugestões e propostas viáveis na redação final do projeto antes de encaminhá-lo para apreciação da Câmara Municipal.
“A Lei de Zoneamento é muito importante porque permite, junto com o Plano Plurianual (PPA), uma clareza maior acerca dos critérios estabelecidos para que projetos industriais sejam implantados no município”, explicou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Fernando Morisco Ribeiro.
As sugestões e opiniões devem ser encaminhadas para o e-mail semdesitapemirim@gmail.com. Depois de analisadas pelos técnicos da Semdes, as propostas podem, caso sejam viáveis, ser incorporadas no texto-final do projeto.
