O pacote Prospera MEI, aprovado pelo Senado Federal e a caminho da sanção presidencial, traz medidas decisivas para regularizar dívidas e ampliar o teto de faturamento dos microempreendedores individuais em todo o Brasil.
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Prospera MEI traz regras para anistia de débitos e expansão do Simples Nacional
O Senado Federal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que institui o programa Prospera MEI. A proposta, que agora segue para a sanção presidencial, promete impactar a rotina de aproximadamente 17,6 milhões de microempreendedores individuais em todo o país. Coordenado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) em parceria com as pastas da Fazenda e do Planejamento, o pacote busca reduzir o endividamento e destravar o crescimento dos pequenos negócios.
Uma das medidas de maior impacto do Prospera MEI é o perdão integral das dívidas dos microempreendedores com a União, inscritas ou não na Dívida Ativa. A anistia abrange débitos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) previdenciário, além de multas, juros e encargos acumulados. A estimativa do governo é beneficiar cerca de 3,6 milhões de trabalhadores autônomos que acumulam pendências financeiras, somando mais de R$ 12,5 bilhões em débitos renegociados.
Para ter acesso à remissão da dívida, o empreendedor precisará formalizar o pedido junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e manter os pagamentos das guias mensais do DAS rigorosamente em dia durante os seis meses subsequentes à entrada em vigor da legislação. Além do perdão das dívidas tributárias, o programa abrange a renegociação de débitos bancários com até 90% de desconto por meio da linha Desenrola 3.0 e a previsão de incentivos financeiros não reembolsáveis via PixMEI.
Novas regras de faturamento, contratação de funcionários e compras públicas
A atualização do teto de arrecadação representa outra grande conquista do pacote aprovado no Congresso Nacional. O limite de faturamento anual, congelado desde o ano de 2018 em R$ 81 mil, subirá gradativamente: passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará o patamar de R$ 140 mil no ano de 2028. Essa elevação permite que o empreendedor amplie suas vendas sem o risco de desenquadramento sumário do regime simplificado.
O texto do Prospera MEI também autoriza a contratação de até dois empregados formais por empresa, diferentemente da regra atual que limita a apenas um funcionário. Outra novidade relevante está na simplificação burocrática, com a dispensa de emissão de nota fiscal em vendas diretas para pessoas físicas e a facilitação nas licitações públicas.
O valor máximo para compras públicas exclusivas direcionadas a micro e pequenas empresas subiu de R$ 80 mil para R$ 100 mil. Já na plataforma Contrata+Brasil, o teto para contratação direta de serviços prestados por autônomos saltou para R$ 25 mil. As mudanças abrem novas oportunidades de negócios com órgãos governamentais e garantem maior margem de crescimento para quem trabalha por conta própria.
Ponto de vista
A aprovação de um pacote de incentivos como o Prospera MEI representa um marco fundamental para o fortalecimento da economia popular e para o incentivo ao empreendedorismo no Brasil. A atualização do teto de faturamento e o perdão de débitos acumulados oferecem um fôlego indispensável para milhões de brasileiros que buscam a formalização e a sustentabilidade financeira de seus negócios. Garantir desburocratização, facilidades no crédito e acesso ampliado às compras públicas é o caminho correto para gerar empregos, movimentar a economia local e valorizar quem produz e desenvolve o nosso país.
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Editora-Chefe: Vanuza Oliveira | Fonte: Assessoria de Comunicação / MEMP | Foto: Divulgação | Redação: Informe Capixaba
