Proposta avança na Câmara e busca garantir segurança jurídica para famílias capixabas
O mercado imobiliário e milhares de proprietários de imóveis no Espírito Santo receberam uma notícia importante com o avanço do PL nº 00933/2026 na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado federal Da Vitória (PP/ES), o projeto propõe a conversão gratuita do regime de ocupação para aforamento em terrenos de marinha. No estado, a medida pode beneficiar diretamente 24.101 imóveis, localizados principalmente em áreas urbanas consolidadas e zonas costeiras. Segundo Eduardo Borges, diretor do Sinduscon-ES, a mudança é fundamental para destravar o acesso ao crédito e garantir que esses bens possam ser usados como garantia bancária.
Fim da insegurança jurídica e novas oportunidades para o setor imobiliário
Atualmente, o regime de ocupação é visto como uma figura jurídica precária, o que impede muitas famílias de financiarem seus imóveis ou realizarem vendas com total previsibilidade patrimonial. O projeto permite que o ocupante regular solicite a conversão para o regime de aforamento (domínio útil), mantendo a propriedade da União, mas garantindo um direito real registrável. Para especialistas, a medida reduz drasticamente a judicialização em massa e estimula novos investimentos urbanos, uma vez que formaliza a situação de bairros inteiros construídos sobre aterros ou margens de rios com influência de maré.
A proposta agora segue para análise das comissões de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. O deputado Da Vitória destaca que o objetivo é corrigir uma distorção histórica que afeta cidades inteiras, sem causar prejuízo fiscal à União, já que o foro e o laudêmio continuam existindo. O leitor do Informe Capixaba deve ficar atento aos próximos passos no Congresso, pois a aprovação pode significar uma valorização imediata de milhares de imóveis no litoral capixaba e o fim de cobranças federais inesperadas que geram instabilidade para o contribuinte.
Editora-Chefe: Vanuza Oliveira | Fonte: Comunicação Sinduscon-ES | Foto: Divulgação | Redação: Informe Capixaba | Suporte: IA
